Questão nº 28
Questão de Organização Judiciária Estadual · FCC TJ-MA 2019 (nº 28)
FCC2019Comum AnalistaOrganização Judiciária Estadual
Gabarito: Cver comentário ↓
Sobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
- Aas comarcas de primeira entrância são definidas como aquelas sediadas em municípios com menos de 50 mil habitantes.
- Ba zona judiciária se define como o grupo de comarcas abrangidas na circunscrição territorial de cada uma das 32 Regiões Administrativas de Planejamento do Estado do Maranhão.
- Ccada município do Estado corresponde a um termo judiciário. (alternativa correta)
- Dos juízos distritais constituem subdivisões das comarcas de maior extensão territorial com competência restrita a casos de menor complexidade.
- Eas comarcas de entrância especial são assim classificadas considerando o contingente de eleitores da cidade-sede e a diversidade de suas atribuições e competências.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A divisão judiciária organiza o território do estado para que a Justiça possa atuar. As comarcas são as unidades territoriais básicas onde os juízes exercem sua jurisdição, enquanto os termos judiciários são subdivisões dessas comarcas, geralmente correspondendo a municípios.
- (A) Incorreta: A classificação das comarcas por entrância (primeira, segunda, especial) leva em conta diversos critérios, como volume de processos, receita e população, mas não existe uma regra universal que defina a primeira entrância exclusivamente como municípios com menos de 50 mil habitantes. Essa é uma armadilha comum, pois a população é um fator, mas o limite numérico específico pode ser incorreto ou não ser o único critério.
- (B) Incorreta: A zona judiciária é uma divisão territorial para fins específicos da administração da Justiça, mas sua definição não está necessariamente vinculada às Regiões Administrativas de Planejamento do Estado, nem a um número fixo de 32 regiões. As divisões judiciárias seguem legislação própria.
- (C) Correta: De acordo com a organização judiciária brasileira, cada município do Estado constitui um termo judiciário. Uma comarca pode ser formada por um único município (que será a sede e o termo) ou por vários municípios (um será a sede e os demais serão termos anexados). Assim, todo município está compreendido em um termo judiciário.
- (D) Incorreta: Os juízos distritais são, de fato, subdivisões de comarcas maiores, criados para descentralizar a justiça em áreas mais populosas. No entanto, sua competência não é necessariamente restrita a casos de menor complexidade, podendo ter jurisdição plena sobre certas matérias dentro de seu distrito.
- (E) Incorreta: As comarcas de entrância especial são as de maior importância e volume de trabalho (geralmente as capitais ou grandes centros). Sua classificação considera fatores como população total, movimento forense e importância econômica, mas não o "contingente de eleitores" como critério principal e exclusivo.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Conhecimentos Comuns (Analista) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.