Questão de Organização Judiciária Estadual · FCC TJ-MA 2019 (nº 27)

O Oficial de Justiça é um servidor público que executa as ordens de um juiz, como entregar intimações, citações e realizar penhoras. O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão é a lei que organiza o funcionamento da justiça nesse estado e define as atribuições desses oficiais.

(A) Correta: Esta alternativa está de acordo com as disposições gerais sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça, que exigem sua presença física e disponibilidade no fórum para o recebimento e cumprimento de mandados, garantindo a continuidade dos serviços judiciais.
(B) Incorreta: Não há vedação legal expressa e absoluta para que o Oficial de Justiça cumpra mandados de prisão sem apoio policial. Embora seja uma prática comum e recomendada por segurança, a lei geralmente não proíbe o cumprimento solitário, dependendo das circunstâncias. A armadilha da banca aqui é sugerir uma proibição total onde há apenas uma recomendação ou cautela, explorando a preocupação com a segurança.
(C) Incorreta: Embora muitas diligências exijam a pessoalidade do Oficial de Justiça, a utilização de meios epistolares ou telefônicos para certas comunicações (como intimações simples ou confirmações) é cada vez mais permitida e regulamentada, não sendo uma mera faculdade para todas as diligências.
(D) Incorreta: O mandado não perde sua validade automaticamente se não for cumprido no prazo. O prazo é para o cumprimento e a devolução do mandado, e o Oficial de Justiça deve justificar eventuais atrasos, mas o mandado continua válido até ser cumprido ou revogado.
(E) Incorreta: A utilização de veículos oficiais é uma questão de logística e disponibilidade, não uma garantia de prioridade expressa na lei para o Oficial de Justiça, que muitas vezes utiliza veículo próprio e recebe diárias ou indenização de transporte.