Questão de Organização Judiciária Estadual · FCC TJ-MA 2019 (nº 26)

O habeas corpus é um remédio jurídico rápido para proteger a liberdade de ir e vir de uma pessoa. Quando um adolescente comete um ato infracional (que seria um crime se fosse adulto), as decisões sobre sua internação são regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tem uma natureza protetiva e não penal. Por isso, a competência para julgar recursos ou habeas corpus nesses casos, mesmo que o ato pareça "criminal", é frequentemente atribuída às câmaras cíveis dos tribunais.

• (A) Incorreta: A Câmara Especial do TJMA não possui competência específica para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de Direito em matéria de ato infracional.
• (B) Correta: A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de Direito que aplica medida socioeducativa a adolescente, conforme o Regimento Interno do TJMA e a jurisprudência consolidada, é das Câmaras Isoladas Cíveis. Isso ocorre porque as matérias relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo as medidas socioeducativas, possuem natureza cível/protetiva, e não criminal.
• (C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora o caso envolva um "ato infracional", as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes são regidas pelo ECA e possuem natureza protetiva e reeducativa, não penal. Por isso, a competência para julgar habeas corpus nesses casos é das câmaras cíveis, e não das criminais, que lidam com o direito penal de adultos.
• (D) Incorreta: As Câmaras Criminais Reunidas do TJMA geralmente tratam de conflitos de competência, uniformização de jurisprudência ou recursos específicos de maior complexidade na área criminal, não sendo a instância para um habeas corpus inicial contra decisão de juiz de Direito.
• (E) Incorreta: As Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA, assim como as criminais reunidas, lidam com questões de maior complexidade, conflitos de competência ou uniformização de jurisprudência na área cível, e não com o processamento e julgamento de um habeas corpus contra decisão de juiz de Direito de primeira instância.