Questão nº 25
Questão de Organização Judiciária Estadual · FCC TJ-MA 2019 (nº 25)
Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada a seguinte regra:
- Aos juízes não poderão aplicar a pena de suspensão.
- Bcabe exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça a aplicação da pena de demissão de servidor do quadro efetivo.
- Csomente o presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça poderão aplicar aos servidores a pena de remoção compulsória.
- Dao Tribunal cabe, em reexame necessário, ratificar ou reformar as decisões que apliquem ao servidor a pena de suspensão superior a 30 dias com prejuízo de seus vencimentos.
- Ecabe ao presidente do Tribunal a demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão independentemente de qualquer procedimento administrativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a competência disciplinar, ou seja, quem tem autoridade para aplicar punições a servidores do Poder Judiciário do Maranhão, e as particularidades de cada tipo de vínculo empregatício (servidor efetivo vs. cargo em comissão).
- (A) Incorreta: Geralmente, juízes têm competência para aplicar penas disciplinares aos servidores a eles subordinados, incluindo a de suspensão, embora possa haver limites de tempo para essa suspensão. A afirmação de que "não poderão aplicar" é muito absoluta e, portanto, incorreta.
- (B) Incorreta: A pena de demissão de servidor efetivo é a mais grave e, via de regra, não cabe "exclusivamente" ao Corregedor-Geral da Justiça. O Presidente do Tribunal de Justiça, como autoridade máxima, também possui essa competência, e muitas vezes é a autoridade final para tal decisão.
- (C) Incorreta: A pena de remoção compulsória é séria, mas a afirmação de que "somente" o Presidente e o Corregedor-Geral podem aplicá-la é restritiva demais. Outras autoridades, dependendo da estrutura do Código, podem ter essa competência em casos específicos.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora o reexame necessário seja um instituto jurídico existente e o Tribunal tenha papel revisor, a aplicação específica de "reexame necessário" para decisões de suspensão superior a 30 dias com prejuízo de vencimentos, nos termos exatos apresentados, não é a regra expressa ou está incorreta no contexto do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão. A armadilha reside em usar termos jurídicos plausíveis para descrever uma situação que não corresponde exatamente à legislação específica.
- (E) Correta: Servidores em cargo em comissão (ou seja, de livre nomeação e exoneração) podem ser demitidos (exonerados) pelo Presidente do Tribunal (que é a autoridade nomeante) a qualquer tempo, independentemente de procedimento administrativo disciplinar. Isso ocorre porque a exoneração de um cargo em comissão não é uma penalidade disciplinar, mas um ato discricionário da administração, baseado na confiança, e não exige a instauração de um processo para apurar falta funcional.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Conhecimentos Comuns (Analista) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.