Questão de Organização Judiciária Estadual · FCC TJ-MA 2019 (nº 24)

O Juiz de Paz é um cidadão que, embora não seja um juiz de carreira, desempenha funções importantes na comunidade, principalmente a celebração de casamentos civis, e é selecionado de uma forma específica que o diferencia de outros cargos judiciais.

• (A) Correta: Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei nº 9.112/2009, Art. 71 e 72), o Juiz de Paz é eleito pelo voto direto e secreto, para um mandato de 4 anos, e não se exige formação em ensino superior para o exercício da função, o que implica que também não há exigência de experiência prévia específica.
• (B) Incorreta: O Código não prevê concurso interno entre funcionários de serventia extrajudicial, mas sim eleição por voto direto.
• (C) Incorreta: A escolha não é feita pelo juiz de Direito, diretor do fórum, nem se baseia em antiguidade de servidores, mas sim em eleição direta.
• (D) Incorreta: Embora a função seja de interesse público relevante e exija notória idoneidade moral, a seleção não ocorre por processo seletivo presidido pela autoridade judiciária, mas sim por eleição direta. A remuneração é um ponto de atenção: o cargo é considerado não remunerado, "salvo as custas e emolumentos devidos pela celebração de casamentos" (Art. 73), o que significa que há uma forma de recebimento, tornando a afirmação "não remunerada" imprecisa. Esta é a alternativa mais tentadora, pois a descrição da "notória idoneidade moral" e "interesse público relevante" se alinha com a natureza da função, e a ideia de "não remunerada" é uma concepção comum (embora o Código do Maranhão preveja emolumentos). A armadilha está no método de seleção ("escolhido por processo seletivo" vs. "eleito pelo voto direto").
• (E) Incorreta: O Juiz de Paz não é selecionado pelo Tribunal de Justiça por concurso de provas e títulos, nem se exige formação superior em Direito, e a função não é vitalícia, mas sim por mandato de 4 anos.