Questão de Psicologia · FCC TJ-MA 2019 (nº 46)

A colocação em família substituta é uma medida de proteção para crianças e adolescentes que não podem permanecer com suas famílias de origem, buscando garantir seu direito fundamental à convivência familiar e comunitária. A adoção é a forma mais completa, criando um novo vínculo familiar definitivo e irrevogável.

(A) Incorreta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o acompanhamento da adoção internacional é realizado tanto no país de acolhida quanto com a colaboração das autoridades brasileiras, não se dando somente no país de acolhida (Art. 52, § 10 do ECA). A armadilha da banca aqui é o termo "só", que restringe indevidamente a responsabilidade, quando na verdade há uma cooperação internacional.
(B) Incorreta: A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários (Art. 33, § 3º do ECA).
(C) Incorreta: O ECA estabelece a prioridade do acolhimento familiar em detrimento ao acolhimento institucional, mesmo que por curto período, buscando sempre a manutenção em ambiente familiar (Art. 28, § 1º do ECA).
(D) Correta: A adoção, conforme o Art. 41 do ECA, confere ao adotado a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos matrimoniais.
(E) Incorreta: O ECA determina que a oitiva (escuta) da criança ou adolescente é obrigatória quando ele tem mais de 12 anos, mas é facultativa para os menores dessa idade, respeitando seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão; ou seja, crianças com menos de 12 anos podem ser ouvidas, não "somente" as com 12 anos ou mais (Art. 28, § 1º e Art. 45, § 2º do ECA).