Questão nº 19
Questão de Ética no Serviço Público · FCC TJ-CE 2022 (nº 19)
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), no que tange ao processo administrativo disciplinar, o afastamento preventivo do servidor poderá ocorrer a pedido da Comissão Permanente de Ética e Disciplina
- Aapenas, não podendo ocorrer de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer apenas no momento da instauração do processo.
- Bapenas, não podendo ocorrer de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer no momento da instauração do processo ou após o início dos trabalhos.
- Cou de ofício, por um prazo máximo de 120 dias, sendo possível ocorrer apenas no momento da instauração do processo.
- Dou de ofício, por um prazo máximo de 120 dias, sendo possível ocorrer no momento da instauração do processo ou após o início dos trabalhos. (alternativa correta)
- Eou de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer apenas após o início dos trabalhos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O afastamento preventivo é uma medida cautelar que retira temporariamente o servidor de suas funções, sem prejuízo da remuneração, para que ele não interfira na apuração de um processo administrativo disciplinar ou para evitar a continuidade de condutas prejudiciais.
(A) Incorreta: Esta alternativa erra em três pontos: o afastamento pode ocorrer de ofício (não "apenas" a pedido), o prazo máximo é de 120 dias (não 90), e pode ocorrer após o início dos trabalhos (não "apenas" na instauração).
(B) Incorreta: Esta alternativa erra ao afirmar que o afastamento não pode ocorrer de ofício e ao indicar um prazo máximo de 90 dias. Embora acerte sobre a possibilidade de ocorrer na instauração ou após, os outros erros a tornam incorreta.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora acerte que o afastamento pode ser de ofício e que o prazo máximo é de 120 dias, erra ao limitar a sua ocorrência "apenas no momento da instauração do processo", pois ele também pode ser determinado após o início dos trabalhos. O termo "apenas" é a pegadinha aqui.
(D) Correta: O afastamento preventivo pode ser determinado a pedido da Comissão ou de ofício (por iniciativa da autoridade competente), tem um prazo máximo de 120 dias e pode ser aplicado tanto no momento da instauração do processo quanto após o início dos trabalhos de apuração, conforme o Regulamento Disciplinar.
(E) Incorreta: Esta alternativa erra ao indicar um prazo máximo de 90 dias (o correto é 120) e ao limitar a ocorrência "apenas após o início dos trabalhos", pois também pode ser determinado na instauração do processo.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.