Questão nº 18
Questão de Ética no Serviço Público · FCC TJ-CE 2022 (nº 18)
FCC2022Oficial de JustiçaÉtica no Serviço Público
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), é direito do servidor, dentre outros,
- Anão aceitar pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de outrem que visem a obter favores, interesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, bem como denunciá-las.
- Bter resguardado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, salvo as de natureza médica, ficando restritas ao próprio servidor e aos responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.
- Cser tratado com equidade nos sistemas de avaliação, reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, podendo, porém, ter acesso às informações a eles inerentes somente quando houver prévia autorização judicial.
- Dser probo, reto, leal e justo, podendo escolher, quando estiver diante de mais de uma opção, a que melhor atenda ao interesse público.
- Etrabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral e psicológica, bem como o equilíbrio entre a vida profissional e familiar. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Código de Ética estabelece as condutas esperadas (deveres) e as prerrogativas ou condições (direitos) que o servidor público possui. É fundamental diferenciar o que o servidor deve fazer do que ele tem direito a.
- (A) Incorreta: Embora listada como direito em um artigo do Código (Art. 12, II), a conduta de "não aceitar pressões" e "denunciá-las" é, pela sua natureza, um dever ético e funcional do servidor (também aparece como dever no Art. 13, IV do mesmo Código, o que revela uma inconsistência textual). A armadilha aqui é que a banca pode explorar essa ambiguidade do próprio texto legal.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é quase idêntica ao Art. 12, I do Código, que a lista como um direito. No entanto, a cláusula "salvo as de natureza médica" impõe uma limitação a esse direito de sigilo, tornando-o menos abrangente. Em comparação com a alternativa (E), que descreve um direito fundamental e sem ressalvas, esta é considerada menos completa ou ideal.
- (C) Incorreta: A alternativa altera o texto original do Art. 12, III do Código. O texto original afirma que o servidor tem "acesso às informações a eles inerentes" sem a necessidade de "prévia autorização judicial", o que a alternativa adiciona, tornando-a falsa.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa (A), ser "probo, reto, leal e justo" (Art. 12, IV) são qualidades e deveres inerentes à conduta ética do servidor, e não um "direito" no sentido de uma prerrogativa ou benefício que ele possa exigir.
- (E) Correta: Esta alternativa corresponde exatamente ao Art. 12, V do Código e descreve um direito fundamental e claro do servidor: o de ter um ambiente de trabalho que preserve sua saúde e bem-estar, além de permitir o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. É um direito inquestionável e sem ressalvas, ao contrário de outras opções que podem ser interpretadas como deveres ou direitos limitados.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.