Questão nº 18
Questão de Ética no Serviço Público · FCC TJ-CE 2022 (nº 18)
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), com relação à sindicância, é correto afirmar:
- ASerá realizada no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período apenas se houver pedido justificado do investigado.
- BÉ o procedimento administrativo não sumário de caráter investigativo que visa obter lastro probatório relativo à materialidade da denúncia ou da representação, não havendo, por essa razão, prazo para a defesa prévia do servidor.
- CHavendo ostensividade ou indícios fortes de autoria do ilícito administrativo, o sindicante indiciará o servidor, abrindo-lhe o prazo de três dias para defesa prévia. (alternativa correta)
- DDela resultará automaticamente a instauração de processo administrativo disciplinar, não sendo possível da sindicância resultar o arquivamento do processo.
- EA Comissão Permanente de Ética e Disciplina elaborará relatório circunstanciado e conclusivo apenas quanto à inocência do investigado, devendo esse documento instruir o processo administrativo disciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A sindicância é um procedimento administrativo preliminar e investigativo, mais simples que um processo disciplinar completo, que serve para apurar se há indícios suficientes de uma irregularidade e de quem a cometeu, para decidir se é preciso abrir um processo mais formal ou se o caso pode ser resolvido de outra forma.
(A) Incorreta: O prazo máximo da sindicância é de 30 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa da Comissão Sindicante, não do investigado (Art. 18, § 1º).
(B) Incorreta: Embora seja um procedimento investigativo para obter lastro probatório, a afirmação de que "não havendo, por essa razão, prazo para a defesa prévia do servidor" é incorreta, como demonstrado na alternativa C. A armadilha aqui é a generalização de que, por ser investigativa, não haveria defesa, o que não se aplica quando há indícios fortes de autoria.
(C) Correta: De acordo com o Art. 19 da Resolução nº 08/2017-TJCE, "Havendo ostensividade ou indícios fortes de autoria do ilícito administrativo, o sindicante indiciará o servidor, abrindo-lhe o prazo de 03 (três) dias para defesa prévia."
(D) Incorreta: A sindicância não resulta automaticamente na instauração de PAD. Ela pode resultar no arquivamento do processo, na instauração de PAD ou na aplicação direta de penalidades mais leves (advertência ou suspensão de até 30 dias), conforme Art. 20.
(E) Incorreta: O relatório da sindicância é conclusivo quanto à existência ou não de ilícito, autoria e materialidade, propondo uma das ações mencionadas na alternativa D, e não "apenas quanto à inocência do investigado".
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Especialidade Ciência da Computação - Área Sistemas da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.