Questão nº 22
Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-CE 2022 (nº 22)
FCC2022Analista Judiciário - Especialidade Ciência da Computação - Área Infraestrutura de TIDireito Constitucional
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Um grupo de pessoas decidiu criar uma associação para fins lícitos, sem caráter paramilitar, com o objetivo de defender seus interesses. A criação dessa associação
- Aindepende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, somente podendo ser ela compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado. (alternativa correta)
- Bdepende de autorização e de controle em seu funcionamento pelo Estado, somente podendo ser ela compulsoriamente dissolvida por decisão judicial proferida por órgão colegiado, independentemente do seu trânsito em julgado.
- Cindepende de autorização, devendo, contudo, haver controle e interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser ela compulsoriamente dissolvida por decisão judicial proferida por órgão colegiado, independentemente do seu trânsito em julgado.
- Ddepende de autorização e de controle em seu funcionamento pelo Estado, somente podendo ser ela compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.
- Eindepende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser ela compulsoriamente dissolvida por decisão judicial proferida por órgão colegiado, independentemente do seu trânsito em julgado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O direito de associação é a liberdade que as pessoas têm de se unir para criar grupos com objetivos lícitos, sem precisar de permissão do governo e sem que o Estado possa interferir em suas atividades.
- (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 5º, incisos XVII, XVIII e XIX) garante que a criação de associações independe de autorização, proíbe a interferência estatal em seu funcionamento e estabelece que a dissolução compulsória só pode ocorrer por decisão judicial com trânsito em julgado (ou seja, quando não há mais recursos possíveis).
- (B) Incorreta: A criação de associações não depende de autorização estatal, e a dissolução compulsória exige trânsito em julgado da decisão judicial.
- (C) Incorreta: Embora a criação independa de autorização, é vedada a interferência estatal em seu funcionamento, e a dissolução compulsória exige trânsito em julgado. A armadilha aqui é sugerir "controle e interferência estatal", o que é expressamente proibido pela Constituição para o funcionamento das associações.
- (D) Incorreta: A criação de associações não depende de autorização estatal, e a interferência estatal em seu funcionamento é vedada.
- (E) Incorreta: Embora a criação independa de autorização e a interferência estatal seja vedada, a dissolução compulsória de uma associação exige que a decisão judicial tenha transitado em julgado, não podendo ser feita antes disso.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Especialidade Ciência da Computação - Área Infraestrutura de TI (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.