Questão nº 93
Questão de Técnicas de Auditoria · FCC TCE-GO 2022 (nº 93)
FCC2022Analista de Controle Externo - ContabilidadeTécnicas de Auditoria
Gabarito: Dver comentário ↓
Consoante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, cabe, para fins de registro, a apreciação
- Ada aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- Bdas contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
- Cdas contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.
- Dda legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta. (alternativa correta)
- Edas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Tribunal de Contas é o órgão que fiscaliza o uso do dinheiro público. Uma de suas funções é verificar se as contratações de pessoas para o serviço público (admissão de pessoal) estão de acordo com a lei, para então registrá-las.
- (A) Incorreta: Esta é uma competência de fiscalização da aplicação de recursos repassados, prevista no art. 71, inciso VI, da CF/88, e não se refere ao registro de atos de pessoal.
- (B) Incorreta: Esta é a competência de julgar as contas anuais do Presidente da República (art. 71, inciso I, da CF/88), não de registrar atos de pessoal.
- (C) Incorreta: Esta é a competência de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens públicos (art. 71, inciso II, da CF/88). Embora seja uma competência fundamental do Tribunal de Contas, a questão pede especificamente a que se refere "para fins de registro" de admissão de pessoal. A armadilha aqui é que esta alternativa descreve uma competência geral e muito importante do Tribunal, mas não a específica para o registro de atos de pessoal.
- (D) Correta: Conforme o art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, cabe ao Tribunal de Contas "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta".
- (E) Incorreta: Esta é uma competência de fiscalização das contas de empresas supranacionais (art. 71, inciso V, da CF/88), não de registro de atos de pessoal.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.