Questão nº 95
Questão de Direito Civil, Empresarial e Penal · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 95)
Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), considere:
I. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual.
II. Permite-se aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de inscrição e a execução de ações fiscalizadoras quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física a fim de suprir a não exigência.
III. Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
IV. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade empresarial.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III. (alternativa correta)
- BI, III e IV.
- CII e III.
- DII e IV.
- EI, II e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que o MEI é uma figura jurídica que dispensa burocracias para formalizar o pequeno empreendedor, mas não elimina a necessidade de respeitar as regras de fiscalização e de emissão de documentos. A banca mistura afirmações verdadeiras com "pegadinhas" que parecem lógicas, mas contrariam a lei.
- (A) Correta: É o gabarito, pois as afirmativas I e III estão corretas: a lei dispensa o MEI de nova inscrição no conselho profissional (basta a inscrição como pessoa física) e garante a emissão de documentos fiscais pela internet sem custo, via sistema do Simples Nacional.
- (B) Incorreta: A afirmativa IV está errada, pois o MEI pode usar a residência como sede, mas apenas quando a atividade não exigir local próprio (o contrário do que a frase diz), e a afirmativa III está correta, mas a IV invalida a alternativa.
- (C) Incorreta: A afirmativa II é a grande "pegadinha": a lei proíbe que conselhos de categorias econômicas (como sindicatos patronais) exijam inscrição ou fiscalizem o MEI, justamente porque a ocupação dele não exige registro profissional de pessoa física. A banca inverteu a lógica: a não exigência impede a cobrança, não a autoriza.
- (D) Incorreta: Repete o erro da II (que é falsa) e o erro da IV (que inverte a condição para usar a residência), portanto, duplamente errada.
- (E) Incorreta: Contém a II (falsa) e a IV (falsa), mas acerta a I; como a II e a IV são incorretas, a alternativa inteira cai.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.