Questão de Direito Civil, Empresarial e Penal · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 94)

A Sociedade Simples é um tipo de sociedade não empresária, geralmente formada por profissionais que exercem atividades intelectuais, científicas, artísticas ou literárias, como médicos ou advogados, e que não busca a organização de fatores de produção para a circulação de bens ou serviços de forma empresarial.

• (A) Incorreta: A afirmação de que o sócio de serviço "não pode em nenhuma hipótese" empregar-se em atividade estranha à sociedade está errada, pois o Código Civil (art. 1.004, parágrafo único) permite que haja convenção em contrário no contrato social. A armadilha da banca aqui é o termo absoluto "em nenhuma hipótese", que geralmente indica uma alternativa incorreta em questões de direito, onde exceções são comuns.
• (B) Incorreta: O prazo para requerer a inscrição do contrato social é de 30 dias (art. 998 do Código Civil), e não sete dias. Além disso, o registro é feito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e não "Pessoas Jurídicas e Naturais".
• (C) Incorreta: As modificações do contrato social não dependem "em qualquer hipótese" da unanimidade dos sócios. O Código Civil (art. 999) estabelece que apenas as modificações de matérias essenciais (indicadas no art. 997) exigem o consentimento de todos; as demais podem ser decididas por maioria absoluta, salvo estipulação contratual diversa.
• (D) Incorreta: As obrigações dos sócios, como a de integralizar o capital, iniciam-se com a assinatura do contrato social. O registro no Cartório competente confere personalidade jurídica à sociedade (art. 985 do Código Civil), mas as obrigações inter partes (entre os sócios) já existem desde a celebração do contrato.
• (E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que dispõe o art. 1.007 do Código Civil, que trata da participação dos sócios nos lucros e nas perdas, e estabelece uma regra específica para o sócio de serviço.