Questão nº 93
Questão de Direito Civil, Empresarial e Penal · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 93)
Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, é correto afirmar:
- ANão lhe poderá ser atribuída, se constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, desde que vinculados à atividade profissional.
- BA pessoa natural que a constituir é livre para figurar em outras empresas dessa modalidade, passíveis no entanto de confusão patrimonial.
- CEssa modalidade de empresa não poderá resultar da concentração das quotas de outra espécie societária em um único sócio, salvo motivação a fundamentá-la.
- DO patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. (alternativa correta)
- EAplicam-se subsidiariamente a essa modalidade de empresa as regras previstas para as cooperativas, no tocante à responsabilização de seus sócios e diretores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) era um tipo de empresa onde uma única pessoa era a proprietária, mas seu patrimônio era separado do patrimônio pessoal do dono, limitando a responsabilidade deste ao capital social da empresa.
(A) Incorreta: A lei permitia expressamente que a EIRELI fosse constituída para a prestação de serviços e que a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais (como autor, imagem, etc.) do titular fosse atribuída à empresa, desde que vinculados à atividade profissional.
(B) Incorreta: A pessoa natural era proibida de ser titular de mais de uma EIRELI, justamente para evitar confusão patrimonial e abusos.
(C) Incorreta: A lei permitia que a EIRELI resultasse da concentração das quotas de outra espécie societária em um único sócio, sem a necessidade de uma motivação específica para fundamentá-la, facilitando a transformação de empresas. Armadilha da banca: A menção a "salvo motivação a fundamentá-la" pode parecer um requisito razoável para uma alteração societária, mas a lei não impunha tal condição para a transformação em EIRELI.
(D) Correta: Este é o princípio fundamental da EIRELI: a separação patrimonial entre a empresa e o seu titular, garantindo a responsabilidade limitada. No entanto, essa separação não é absoluta e pode ser afastada em casos de fraude ou abuso, através da desconsideração da personalidade jurídica.
(E) Incorreta: As regras aplicáveis subsidiariamente à EIRELI eram as das sociedades limitadas, e não as das cooperativas, que possuem um regime jurídico distinto.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.