Questão nº 92
Questão de Direito Civil, Empresarial e Penal · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 92)
FCC2018Conhecimentos Gerais (todas as áreas)Direito Civil, Empresarial e Penal
Gabarito: Aver comentário ↓
Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Nessa hipótese,
- Aprecederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. (alternativa correta)
- Bnão há necessidade de autorização judicial, bastando a representação ou assistência regular, por conta e risco do representante legal do incapaz no tocante às relações jurídicas da empresa com terceiros e em face dos demais sócios.
- Chá necessidade de autorização judicial, que uma vez concedida será irrevogável, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa em continuá-la, ouvidos os representantes legais do incapaz e sem prejuízo dos direitos de terceiros.
- Dprecederá autorização judicial, passível de revogação eventual, após exame das circunstâncias, conveniência e riscos da continuação da empresa, ouvidos os representantes legais do incapaz e com prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
- Eem regra, não haverá necessidade de autorização judicial, salvo se terceiros a pleitearem, bastando a administração da empresa pelos representantes legais do incapaz, com ratificação oportuna de seus atos pelos demais diretores e sócios da empresa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando uma pessoa que não pode responder legalmente por si (o incapaz, como um menor de idade ou alguém com deficiência mental) precisa continuar um negócio que já existia, a lei exige um cuidado especial para proteger seus interesses.
- (A) Correta: A lei determina que, para o incapaz continuar uma empresa, é obrigatória a autorização judicial. O juiz analisará cuidadosamente os riscos e a conveniência da empresa para o incapaz. Além disso, essa autorização pode ser revogada pelo juiz a qualquer momento, sempre ouvindo os responsáveis pelo incapaz, e garantindo que os direitos de quem já fez negócio com a empresa (terceiros) sejam mantidos. Isso está previsto no Art. 974, § 1º do Código Civil.
- (B) Incorreta: Afirma que não há necessidade de autorização judicial, o que contraria expressamente o Art. 974, § 1º do Código Civil. A armadilha aqui é sugerir uma simplificação do processo, ignorando a proteção judicial que a lei impõe para salvaguardar o patrimônio do incapaz.
- (C) Incorreta: Erra ao dizer que a autorização judicial, uma vez concedida, é irrevogável. O Art. 974, § 1º do Código Civil claramente estabelece que ela "poderá ser revogada pelo juiz".
- (D) Incorreta: Erra ao afirmar que a continuação da empresa pode ocorrer "com prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros". O Art. 974, § 1º do Código Civil é enfático ao dizer que deve ser "sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros".
- (E) Incorreta: Afirma que, em regra, não haverá necessidade de autorização judicial, o que é falso. A autorização judicial é a regra e condição essencial para a continuação da empresa pelo incapaz, conforme o Art. 974, § 1º do Código Civil.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.