Questão de Direito Civil, Empresarial e Penal · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 91)

O empresário é quem exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, e essa atividade é a empresa.

• (A) Incorreta: O Art. 966, parágrafo único, do Código Civil estabelece que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. A alternativa afirma "constituindo ou não", o que a torna falsa.
• (B) Correta: O conceito de "atividade econômica" no Direito Empresarial pressupõe a busca por lucro (finalidade lucrativa), sendo este um elemento essencial que integra o núcleo da definição de empresa e empresário.
• (C) Incorreta: A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória para que ele adquira a condição de empresário regular e possa usufruir dos benefícios legais dessa condição (Art. 967, CC/2002), não sendo facultativa.
• (D) Incorreta: A lei, na verdade, assegura tratamento diferenciado (e não igualitário) ao empresário rural e ao pequeno empresário, visando a incentivar e proteger essas categorias, como a inscrição facultativa para o empresário rural (Art. 971, CC/2002) ou regimes tributários especiais para o pequeno empresário.
• (E) Incorreta: Os profissionais liberais, em regra, não são considerados empresários. O Art. 966, parágrafo único, do Código Civil exclui as profissões intelectuais do conceito de empresário, a menos que a organização dos fatores de produção (capital, mão de obra, tecnologia) seja o elemento preponderante, e não a atividade pessoal do profissional. A simples busca por remuneração e lucro não os torna empresários.