Questão de Direito Civil, Empresarial e Penal · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 89)

Direitos Reais são poderes diretos e imediatos que uma pessoa tem sobre uma coisa, podendo ser exercidos contra todos (eficácia erga omnes) e estão expressamente previstos em lei.

(A) Incorreta: O penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais de garantia. No entanto, o aval é uma garantia pessoal (cambial), não um direito real.
(B) Correta: O uso (art. 1.412 CC), a habitação (art. 1.414 CC), o direito do promitente comprador do imóvel (art. 1.417 CC), a concessão real de uso (Decreto-Lei nº 271/67 e Lei nº 10.257/2001, reconhecida como direito real) e o direito de laje (art. 1.510-A CC) são todos considerados direitos reais, conforme o Código Civil e legislação específica.
(C) Incorreta: A propriedade e a habitação são direitos reais. Contudo, a posse é um estado de fato que produz efeitos jurídicos, mas não é um direito real em si na classificação legal do Código Civil (art. 1.225). A detenção é uma mera relação fática com a coisa, sem proteção possessória própria, e não é um direito real. A armadilha aqui é a posse, que, embora tutelada, não se enquadra como direito real na lista legal.
(D) Incorreta: As servidões (art. 1.378 CC), a superfície (art. 1.369 CC) e o usufruto (art. 1.390 CC) são direitos reais. No entanto, o contrato de locação gera um direito pessoal (obrigacional) entre as partes, não um direito real sobre o imóvel.
(E) Incorreta: A concessão de uso especial para fins de moradia (art. 1.225, XI, CC) e o direito à sucessão aberta (considerado bem imóvel por força do art. 80, II, CC, e, por extensão, direito real) são direitos reais. No entanto, a doação é um contrato, um negócio jurídico que transfere a propriedade, mas não é um direito real em si.