Questão nº 39
Questão de Finanças Públicas e Orçamento Público · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 39)
De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o comparativo entre os limites de que trata esta lei e os montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de um determinado Poder Executivo estadual emitido ao final do terceiro quadrimestre de 2017 compõe o Relatório
- AResumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
- Bde Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias. (alternativa correta)
- Cde Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.
- DResumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.
- Ede Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é separar os dois relatórios da LRF: o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) é bimestral e foca na execução de receitas e despesas; o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) é quadrimestral e foca nos limites (despesa com pessoal, dívida, operações de crédito, etc.). A pegadinha da banca é trocar os prazos e as sanções entre eles: o RGF do 3º quadrimestre (encerrado em 31/12) tem prazo de 30 dias, ou seja, até 30/01 do ano seguinte, e a sanção por atraso é o impedimento de receber transferências voluntárias (não é a proibição de contratar operações de crédito, que é sanção para outros descumprimentos).
- (A) Incorreta: Erra o relatório (é RGF, não RREO), erra o prazo (28/02 é prazo do RREO, não do RGF) e erra a sanção (impedimento de operações de crédito não é a penalidade por atraso na publicação do RGF).
- (B) Correta: O comparativo entre limites e operações de crédito (inclusive ARO) é conteúdo do RGF; no 3º quadrimestre, o prazo de publicação é 30/01/2018 (30 dias após 31/12/2017), e o atraso gera impedimento de receber transferências voluntárias até a regularização.
- (C) Incorreta: Acerta o relatório (RGF), mas erra o prazo (28/02 é do RREO) e erra a sanção (impedimento de operações de crédito é sanção para descumprimento de limites de dívida, não para atraso de publicação).
- (D) Incorreta: Erra o relatório (é RGF, não RREO) e erra a sanção (transferências voluntárias é sanção do RGF, mas o relatório está trocado).
- (E) Incorreta: Acerta o relatório (RGF) e o prazo (30/01), mas erra a sanção: o impedimento por atraso na publicação do RGF é de transferências voluntárias, não de contratação de operações de crédito (essa sanção é para quem estoura o limite da dívida).
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.