Questão nº 32
Questão de Finanças Públicas e Orçamento Público · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 32)
Atenção: Utilize as informações a seguir para responder às questões de números 32 e 33.
As seguintes informações sobre as despesas de um Poder Executivo estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais:
A Receita Corrente Líquida do estado referente ao exercício financeiro de 2017 foi R$ 20.000.000,00.
Com base nessas informações, em decorrência das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa total com pessoal, o Poder Executivo estadual, ao final do exercício financeiro de 2017,
Este texto de apoio vale também pra questão nº 33.
- Aestava vedado a contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
- Bestava impedido de receber transferências voluntárias.
- Cnão estava vedado a alterar estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa. (alternativa correta)
- Dnão estava sujeito a ser alertado pelo Tribunal de Contas do respectivo estado.
- Eestava vedado a contratar horas extras e a conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequar a remuneração a qualquer título.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A despesa total com pessoal é o somatório do que o ente gasta com salários, encargos e vantagens dos servidores, ativos e inativos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) cria limites para esse gasto e, quando o ente ultrapassa o limite, ele fica proibido de fazer certas coisas (como contratar horas extras ou receber transferências). A questão pede para analisar a situação do estado, que tem uma RCL (Receita Corrente Líquida) de R$ 20 milhões e um total de despesa com pessoal que precisa ser calculado para saber se estourou o limite ou não.
(A) Incorreta: A vedação para contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária só se aplica quando o ente ultrapassa o limite de alerta (90% do limite máximo), o que não é o caso, pois o estado está dentro do limite.
(B) Incorreta: O impedimento de receber transferências voluntárias ocorre apenas quando o ente ultrapassa o limite máximo de despesa com pessoal (95% do limite), situação que não se configura aqui, já que o estado está abaixo do limite.
(C) Correta: Como o estado está dentro do limite de despesa com pessoal (não ultrapassou o limite máximo), ele não sofre as vedações do art. 22 da LRF, que incluem a proibição de alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa. A vedação só existe para quem estourou o limite.
(D) Incorreta: O Tribunal de Contas deve alertar o ente quando a despesa com pessoal ultrapassa 90% do limite (limite de alerta). Como o estado está dentro do limite, ele não recebe o alerta, mas a alternativa diz que ele "não estava sujeito a ser alertado", o que é verdade, porém a banca considerou incorreta porque a condição de alerta é um dever do Tribunal, não uma vedação ao ente, e o foco da questão é sobre as vedações.
(E) Incorreta: A vedação de contratar horas extras e conceder vantagens, aumentos ou reajustes é uma penalidade para quem ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal (art. 22 da LRF). Como o estado está dentro do limite, essa vedação não se aplica. A pegadinha aqui é o aluno achar que qualquer aumento de despesa é proibido, mas a LRF só proíbe quando o limite é estourado.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.