Questão de Direito Civil/Empresarial · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 31)

Conceito-chave: Responsabilidade civil é a obrigação de reparar um dano. Ela pode ser subjetiva (precisa provar culpa ou dolo do agente) ou objetiva (não precisa provar culpa, basta o dano + nexo causal, pois a lei ou a atividade de risco já presume a obrigação de reparar). A regra geral é a subjetiva; a objetiva é exceção, prevista em lei ou quando a atividade do agente gera risco a terceiros.

• (A) Correta: I, IV e V estão corretos. O item I é a literalidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (responsabilidade objetiva por atividade de risco). O item IV é o art. 936 do CC (dono/detentor do animal só se exime provando culpa da vítima ou força maior – responsabilidade objetiva com excludentes). O item V é o art. 938 do CC (responsabilidade objetiva do habitante do prédio por coisas caídas ou lançadas – não se discute culpa, apenas o dano e o nexo causal).
• (B) Incorreta: O item II está errado, pois o art. 931 do CC impõe responsabilidade objetiva (independente de culpa) aos empresários e empresas por danos de produtos postos em circulação, e não subjetiva como afirma o enunciado.
• (C) Incorreta: O item II está errado (mesmo motivo acima), pois a responsabilidade do empresário pelo produto é objetiva, não depende de culpa apurada.
• (D) Incorreta: O item II está errado (mesmo motivo) e o item III também está errado, pois a responsabilidade dos pais pelos filhos menores é subjetiva (art. 932, I, c/c art. 933 do CC – eles respondem por culpa presumida, mas a presunção é relativa; não é objetiva pura, pois podem se eximir provando que não houve culpa na vigilância, embora na prática seja difícil).
• (E) Incorreta: O item II está errado (responsabilidade objetiva, não subjetiva) e o item III está errado (responsabilidade subjetiva por culpa presumida, não objetiva).

Armadilha da banca (no distrator mais tentador, letra B): A banca mistura os regimes. O item II parece lógico, mas inverte a regra: o Código Civil não exige culpa para o empresário responder por produto defeituoso – é objetiva. Já o item III parece "justo" (pais sempre respondem), mas tecnicamente é culpa presumida (subjetiva), pois o art. 933 apenas diz que a responsabilidade dos pais não depende de prova de culpa na vigilância, mas a conduta do filho menor ainda é analisada sob a ótica da culpa (se o filho agiu com culpa, os pais respondem; se o filho não teve culpa, não há dever de indenizar). A pegadinha é confundir "presunção de culpa" com "objetividade".