Questão nº 30
Questão de Direito Civil/Empresarial · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 30)
FCC2018Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1Direito Civil/Empresarial
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Para o Código Civil, o abuso do direito
- Aé previsto como ato ilícito e gera responsabilidade ao agente ofensor, por desvio da finalidade social e econômica do ato tido por abusivo. (alternativa correta)
- Bé previsto como ato ilícito, mas não gera responsabilidade ao agente ofensor, por não se tratar de ato ilegal.
- Cé previsto como ato lícito, não gerando responsabilidade ao ofensor.
- Dnão é previsto no Código Civil, mas apenas na doutrina e na jurisprudência.
- Eé previsto como ato ilícito, gerando apenas a possibilidade de desfazimento do ato, sem outras cominações legais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que o abuso de direito ocorre quando alguém exerce um direito de forma desvirtuada, ou seja, fora da sua função social e econômica. O Código Civil trata isso como ato ilícito, pois quem abusa age como se estivesse no seu direito, mas na verdade causa dano a outrem, gerando o dever de reparar (responsabilidade civil).
- (A) Correta: É o gabarito, pois o art. 187 do Código Civil define que o titular que excede os limites impostos pelo fim social ou econômico comete ato ilícito, e o art. 927 impõe a obrigação de reparar o dano causado.
- (B) Incorreta: A pegadinha está em separar "ato ilícito" de "responsabilidade", mas no abuso de direito eles andam juntos: se é ilícito, gera sim o dever de indenizar.
- (C) Incorreta: Erra ao classificá-lo como "ato lícito", pois o ordenamento o equipara ao ilícito justamente para punir quem age com desvio de finalidade.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é achar que é só teoria, mas o abuso de direito está expressamente positivado no Código Civil (art. 187), não sendo apenas construção doutrinária.
- (E) Incorreta: Reduz o efeito a "desfazimento", mas a lei é mais ampla: além de anular o ato, cabe indenização por perdas e danos, pois a responsabilidade é a regra.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.