Questão de Direito Civil/Empresarial · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 29)

O conceito-chave aqui é que a anticrese é uma garantia real em que o credor recebe os frutos (aluguéis, rendimentos) de um imóvel para abater a dívida, e não a posse plena. O direito de reter o bem enquanto não pago é uma proteção do credor, mas esse direito não é eterno: a lei impõe um prazo máximo de 15 anos para essa retenção, contados da constituição da garantia. É uma regra de limitação temporal que a banca adora cobrar.

• (A) Incorreta: A cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia se o débito não for pago (chamada pacto comissório) é nula (e não anulável), pois a lei veda expressamente essa apropriação direta, exigindo que a execução siga o devido processo legal.
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "pessoal". O vínculo é real (a coisa responde pela dívida), e não pessoal. O bem fica sujeito ao cumprimento da obrigação por vínculo real, que acompanha a coisa, independentemente de quem a possua.
• (C) Incorreta: O pagamento de uma ou mais prestações da dívida hipotecária não importa exoneração proporcional automática da garantia. A regra geral é que a hipoteca só se extingue com o pagamento integral da dívida, salvo se houver previsão contratual expressa de liberação parcial.
• (D) Correta: Exatamente como o gabarito: o credor anticrético tem o direito de reter o bem enquanto a dívida não for paga, mas esse direito se extingue em 15 anos da data da constituição da anticrese. É uma decadência legal que visa impedir que a retenção se perpetue indefinidamente.
• (E) Incorreta: Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção de seus quinhões. A remição da dívida, nesses casos, deve ser integral, pois a garantia é indivisível: cada parte do bem garante a totalidade da dívida.