Questão nº 28
Questão de Direito Civil/Empresarial · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 28)
FCC2018Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1Direito Civil/Empresarial
Gabarito: Ever comentário ↓
Quanto aos prepostos e à escrituração das empresas, é correto afirmar:
- AOs preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, exceto se não autorizados por escrito.
- BEm nenhuma hipótese pode o preposto negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi fixada, sob pena de responder por perdas e danos.
- CQuando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados; os poderes conferidos a dois ou mais gerentes serão sempre solidários.
- DO empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema mecanizado de contabilidade, bem como levantar semestralmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
- ERessalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a sigilo e inviolabilidade da escrituração contábil: a lei protege os livros empresariais de devassas, pois eles revelam a vida íntima do negócio. A fiscalização só pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei (ex.: falência, ação de exibição), e não por simples curiosidade de autoridade ou juiz.
- (A) Incorreta: O preponente responde por atos do preposto praticados no estabelecimento e relativos à atividade da empresa, mesmo sem autorização escrita — a proibição de atos não escritos só vale se o terceiro soubesse da restrição.
- (B) Incorreta: A regra proíbe o preposto de negociar por conta própria ou de terceiro sem autorização do preponente; se houver permissão expressa, ele pode fazê-lo.
- (C) Incorreta: A armadilha está em "sempre solidários": os poderes conferidos a dois ou mais gerentes são solidários apenas se não houver especificação de atos conjuntos; a lei permite que sejam exercidos separadamente, salvo disposição em contrário.
- (D) Incorreta: A lei exige escrituração regular (livros obrigatórios) e balanço anual, mas não impõe sistema mecanizado (pode ser manual ou digital) nem balanço semestral obrigatório.
- (E) Correta: Exatamente isso: a lei veda diligências oficiais para fiscalizar a regularidade formal dos livros, salvo nos casos previstos em lei (ex.: falência, liquidação, investigação judicial específica). É a chamada inviolabilidade da escrituração.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.