Questão nº 39
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-BA 2019 (nº 39)
Acerca do pagamento indevido e a respectiva restituição pela fazenda pública, o Código Tributário Nacional determina que
- Aa restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (alternativa correta)
- Bo sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo se, dentre outros casos, houver cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, inclusive no caso de perda ou destruição da estampilha, sem qualquer exceção.
- Ca restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive das penalidades referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
- Do direito de o contribuinte pleitear a restituição do valor pago indevidamente, havendo cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
- Ea ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente pelo contribuinte prescreve em cinco anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando alguém paga um imposto que não deveria, ou pagou mais do que o devido, tem o direito de pedir esse dinheiro de volta ao governo (a Fazenda Pública). Isso é chamado de restituição de tributos. As regras para essa restituição estão no Código Tributário Nacional (CTN).
-
(A) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN). Ela trata dos tributos indiretos, ou seja, aqueles em que o contribuinte que recolhe o imposto (contribuinte de direito) não é quem arca com o custo final (contribuinte de fato), como o ICMS ou o IPI. Para que a restituição seja feita, é preciso provar que quem pede realmente pagou o imposto ou, se repassou o custo a outra pessoa, que esta o autorizou a receber o valor.
-
(B) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (pagamento indevido ou maior que o devido dá direito à restituição, conforme Art. 165 do CTN), a expressão "sem qualquer exceção" torna a alternativa falsa. No caso de perda ou destruição de estampilha, a restituição só ocorre "desde que o fato gerador respectivo não se tenha realizado" (Art. 165, II, do CTN). Há, portanto, uma condição, e não uma regra sem exceção.
-
(C) Incorreta: (Armadilha da banca!) Esta alternativa é uma pegadinha clássica. O Art. 167 do CTN estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, SALVO as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. A alternativa troca "salvo" por "inclusive", invertendo completamente o sentido da norma e tornando-a incorreta. As penalidades por infrações formais que não foram afetadas pela causa da restituição não são restituídas.
-
(D) Incorreta: O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente é de cinco anos, e não de dois anos, conforme o Art. 168 do CTN.
-
(E) Incorreta: A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em dois anos, e não em cinco anos, conforme o Art. 169 do CTN.
Fonte: FCC SEFAZ-BA 2019 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal SEFAZ-BA) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.