Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-BA 2019 (nº 37)

O Senado Federal tem um papel importante na coordenação tributária entre os estados e municípios, especialmente para evitar a chamada "guerra fiscal". Ele faz isso fixando alíquotas (percentuais de imposto) para certos tributos estaduais e municipais, através de uma Resolução, que é uma norma interna do Senado.

• (A) Incorreta: Conflitos de competência, mesmo em matéria tributária, são resolvidos pelo Poder Judiciário (Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), e não por resolução do Senado.
• (B) Incorreta: A definição de contribuintes, a substituição tributária e o regime de compensação do ICMS são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme o Art. 155, § 2º, XII, da Constituição Federal, e não a uma resolução do Senado.
• (C) Incorreta: Para o ISS (Imposto sobre Serviços), as alíquotas máximas e mínimas são fixadas por Lei Complementar (Art. 156, § 3º, I, da CF). Para o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o Senado fixa apenas as alíquotas mínimas (Art. 155, § 1º, III, da CF), e não as máximas e mínimas em conjunto com o ISS.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca! O Senado Federal, de fato, fixa alíquotas para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), mas são as alíquotas máximas (Art. 155, § 1º, IV, da CF), e não as mínimas. Para o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana), a Constituição não prevê que o Senado fixe alíquotas máximas; essa competência é municipal.
• (E) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal, que estabelece que uma Resolução do Senado Federal, de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).