Questão nº 35
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-BA 2019 (nº 35)
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecida a seguinte regra:
- AOs débitos decorrentes de responsabilidade tributária devem ser pagos em primeiro lugar, e, em segundo lugar, os débitos por obrigação própria.
- BPor ter como fato gerador a contrapartida de um serviço prestado ao contribuinte, as taxas devem ser pagas em primeiro lugar, depois serão pagas as contribuições de melhoria e, por fim, serão pagos os impostos.
- CQuanto à prescrição, os tributos são pagos na ordem decrescente dos prazos de prescrição.
- DQuanto ao valor, os tributos são pagos na ordem crescente dos montantes.
- EQuanto à espécie de tributo, pagam-se, primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Imputação de Pagamento no Direito Tributário é a forma como a autoridade fiscal decide qual dívida será paga primeiro quando um contribuinte tem várias dívidas vencidas com o mesmo órgão público e faz um pagamento que não cobre tudo, ou não especifica a qual dívida se refere. A lei estabelece uma ordem para essa escolha.
(A) Incorreta: O Código Tributário Nacional (CTN, Art. 167, I) estabelece o contrário: primeiro os débitos por obrigação própria, e em segundo lugar os decorrentes de responsabilidade tributária.
(B) Incorreta: Esta alternativa inverte a ordem correta entre taxas e contribuições de melhoria, sendo a armadilha mais tentadora da banca, pois aborda o mesmo tema da alternativa correta (espécie de tributo), mas com a hierarquia trocada.
(C) Incorreta: Embora a prescrição seja um critério para imputação de pagamento em outras áreas do direito (como o civil, onde se paga a dívida mais onerosa, que pode ser a mais próxima da prescrição), o Direito Tributário possui regras específicas (como as do CTN, Art. 167, e a da alternativa E) que prevalecem sobre princípios gerais.
(D) Incorreta: O valor é um critério subsidiário no CTN (Art. 167, III), aplicado apenas quando os débitos são da mesma natureza e vencidos na mesma data, e a regra é pagar os de menor montante primeiro, não na ordem crescente dos montantes de forma geral.
(E) Correta: Esta é a ordem de prioridade para a imputação de pagamento quando se considera a espécie do tributo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial para a aplicação subsidiária das regras de imputação de pagamento, priorizando as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos.
Fonte: FCC SEFAZ-BA 2019 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal SEFAZ-BA) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.