Questão nº 32
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-BA 2019 (nº 32)
I. A responsabilidade é pessoal ao agente, quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
II. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde subsidiariamente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
III. Haverá responsabilidade pessoal e exclusiva dos pais, pelos tributos devidos por seus filhos, bem como dos tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados em todos os atos em que intervierem, exceto pelas omissões de que forem responsáveis.
IV. Os mandatários, prepostos e empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BII e III.
- CI, II e IV.
- DIII e IV.
- EI e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade tributária define quem deve pagar o tributo ou a penalidade. Ela pode ser do próprio contribuinte ou de terceiros, dependendo da situação (sucessão, infrações, etc.).
(A) Incorreta: A responsabilidade subsidiária mencionada no item II está com a condição trocada. O adquirente responde integralmente se o alienante cessar a exploração, e subsidiariamente se o alienante continuar a exploração (Art. 133 do CTN). A banca inverteu as condições, tornando a afirmação falsa.
(B) Incorreta: O item II está incorreto (vide explicação acima), e o item III também está incorreto.
(C) Incorreta: O item II está incorreto (vide explicação acima).
(D) Incorreta: O item III está incorreto. A responsabilidade dos pais, tutores e curadores é solidária, não exclusiva, e abrange tanto os atos em que intervierem quanto as omissões de que forem responsáveis (Art. 134 do CTN).
(E) Correta:
- I. Está correta, conforme Art. 137, I do Código Tributário Nacional (CTN). A responsabilidade por crimes ou contravenções é pessoal do agente, exceto se agiu no exercício regular de suas funções ou sob ordem superior.
- IV. Está correta. Os mandatários, prepostos e empregados são "pessoas referidas no artigo anterior" (Art. 134, IV do CTN) e, portanto, se enquadram no Art. 135, I do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Fonte: FCC SEFAZ-BA 2019 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal SEFAZ-BA) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.