Questão nº 30
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-BA 2019 (nº 30)
Consta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias matérias de natureza tributária, citando, dentre outras,
- Ainstituir as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
- Binstituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. (alternativa correta)
- Cinstituir e alterar as alíquotas dos impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- Dcriar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- Einstituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Complementar (LC) é um tipo de lei que exige um quórum de aprovação especial no Congresso Nacional e é reservada pela Constituição Federal para tratar de matérias de grande importância, como certas regras fundamentais do sistema tributário.
(A) Incorreta: A instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas é feita por Lei Ordinária, conforme o Art. 149 da CF/88, e não por Lei Complementar. A armadilha aqui é que a LC define normas gerais sobre essas contribuições, mas não as institui.
(B) Correta: Conforme o Art. 154, I, da CF/88, a União pode instituir, mediante Lei Complementar, impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.
(C) Incorreta: A alteração das alíquotas do IPI e do IOF pode ser feita por Decreto do Poder Executivo, respeitados os limites legais, em função de sua função extrafiscal (reguladora da economia), e não exige Lei Complementar.
(D) Incorreta: A criação de taxas é feita por Lei Ordinária (federal, estadual ou municipal), e não por Lei Complementar. A LC estabelece normas gerais sobre taxas, mas não as institui.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 150, VI, "d") estabelece a imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, proibindo a instituição de impostos sobre eles por qualquer ente federativo.
Fonte: FCC SEFAZ-BA 2019 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal SEFAZ-BA) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.