Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-BA 2019 (nº 29)

A dívida ativa é o registro formal de um crédito tributário (imposto, taxa, contribuição) não pago pelo contribuinte, após esgotadas as etapas administrativas de cobrança. A certidão negativa de débitos (CND) é um documento que comprova a inexistência de pendências fiscais em nome do contribuinte.

• (A) Correta: O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 206, parágrafo único, inciso II, expressamente prevê que a prova de quitação de tributos pode ser dispensada em situações específicas, como para evitar a perda de um direito (caducidade), mesmo sem uma lei específica autorizando.
• (B) Incorreta: Esta alternativa inverte o que diz o CTN. O Art. 206 do CTN estabelece que a certidão que indica a existência de créditos não vencidos, em cobrança executiva com penhora, ou com exigibilidade suspensa, TEM os mesmos efeitos de uma certidão negativa. A pegadinha da banca está na palavra "não", que muda completamente o sentido da norma.
• (C) Incorreta: O CTN (Art. 203) permite que a nulidade da inscrição em dívida ativa, decorrente de omissão ou erro de requisitos, seja sanada pela Fazenda Pública. Essa correção pode ocorrer "até a decisão de primeira instância", o que inclui o período após a citação judicial do contribuinte.
• (D) Incorreta: Conforme o Art. 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída desde a sua inscrição, e não somente após uma decisão judicial transitada em julgado.
• (E) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (Art. 201 do CTN), a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito tributário. Os juros são acessórios calculáveis e fazem parte da dívida, que continua sendo líquida (determinável em valor).