Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-BA 2019 (nº 26)

Medidas Provisórias (MPs) são atos do Presidente da República com força de lei, válidos imediatamente, mas que precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional. No Direito Tributário, elas têm limitações importantes, especialmente quanto ao princípio da anterioridade, que impede a cobrança de novos tributos ou aumentos de impostos no mesmo ano ou antes de um prazo mínimo.

• (A) Incorreta: A edição de medida provisória sobre as matérias listadas (nacionalidade, cidadania, direitos políticos, eleitoral, etc.) é, de fato, vedada pela Constituição Federal (Art. 62, §1º, I). No entanto, esta alternativa não é a mais adequada ao contexto específico de "Anterioridade" e "Direito Tributário" da questão, sendo uma vedação geral sobre MPs.
• (B) Incorreta: A reedição, na mesma sessão legislativa (e não legislatura, como afirma a alternativa), de MP rejeitada ou que perdeu a eficácia é vedada pela Constituição (Art. 62, §10). Embora a vedação seja um fato, a imprecisão do termo "legislatura" e a falta de relação direta com o princípio da anterioridade tributária a tornam menos precisa que a alternativa correta.
• (C) Correta: A produção imediata de efeitos no caso de instituição ou majoração do Imposto sobre a Renda (IR) é VEDADA pelo princípio da anterioridade anual (Art. 150, III, "b", da CF/88). Isso significa que um aumento de IR, mesmo por MP, só pode ser cobrado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação do ato normativo. A "pegadinha" da banca está na justificativa: "porque os efeitos dessa MP serão produzidos somente no exercício financeiro seguinte àquele em que houver sido convertida em lei, até o último dia daquele em que foi editada." A anterioridade anual conta a partir da publicação da MP (ou lei), e não de sua conversão em lei. Além disso, a frase "até o último dia daquele em que foi editada" é confusa e não descreve corretamente o princípio. Contudo, a afirmação principal de que a produção imediata de efeitos para o IR é vedada está absolutamente correta e é o ponto central da anterioridade tributária para esse imposto.
• (D) Incorreta: Medidas provisórias não são aprovadas por decurso de prazo; elas perdem a eficácia se não forem votadas e convertidas em lei dentro do prazo. Além disso, a votação de MPs inicia-se na Câmara dos Deputados, e não no Senado Federal (Art. 62, §8º, CF/88).
• (E) Incorreta: A prorrogação da vigência de uma medida provisória que não teve sua votação encerrada no prazo inicial de sessenta dias é PERMITIDA uma única vez por igual período (Art. 62, §3º, CF/88), e não vedada.