Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-BA 2019 (nº 14)

A competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) significa que ele é o primeiro tribunal a julgar certas causas, geralmente envolvendo autoridades específicas ou tipos de ações, conforme definido pela Constituição Federal.

• (A) Incorreta: O habeas data contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) é de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o Art. 102, I, "d", da Constituição Federal.
• (B) Incorreta: A ação popular não está prevista na competência originária do STJ. Embora o STJ julgue desembargadores em algumas situações (como crimes comuns), a ação popular é de competência da primeira instância. A armadilha aqui é associar a figura do desembargador com a competência do STJ para todas as ações.
• (C) Incorreta: A ação civil pública contra Governador de Estado não é de competência originária do STJ. O STJ julga Governadores em crimes comuns (Art. 105, I, "a", CF), mas não em ações civis públicas, que são de competência da primeira instância. A pegadinha é a mesma da alternativa B, confundindo competência criminal com civil.
• (D) Correta: Compete originariamente ao STJ processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, conforme o Art. 105, I, "b", da Constituição Federal.
• (E) Incorreta: O habeas corpus em que o paciente é membro de Tribunal Superior é de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), pois o STF julga os membros dos Tribunais Superiores em infrações penais comuns (Art. 102, I, "b" e "d", CF).