Questão nº 13
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-BA 2019 (nº 13)
Considere que determinada lei estadual disponha sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecendo:
I. a forma de cálculo do valor adicionado nas operações e prestações de serviços realizadas nos territórios dos Municípios;
II. critérios econômicos e sociais para distribuição diferenciada, entre os Municípios, de até três quartos dos valores que incumbe ao Estado repassar; e
III. como condição para a entrega da parcela, que os Municípios cumpram os limites constitucionais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
Referida lei estadual será
- Acompatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.
- Bincompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matérias reservadas à lei complementar federal.
- Ccompatível com a Constituição Federal apenas no que se refere à distribuição por critérios econômicos e sociais de até três quartos do produto da arrecadação pertencente aos Municípios.
- Dcompatível com a Constituição Federal apenas no que se refere à forma de cálculo do valor adicionado.
- Ecompatível com a Constituição Federal apenas no que se refere à condição para a entrega da parcela aos Municípios. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A repartição de receitas tributárias é o sistema pelo qual o dinheiro arrecadado com impostos é dividido entre os entes da federação (União, Estados e Municípios), seguindo regras estabelecidas pela Constituição para garantir um equilíbrio financeiro.
- A) Incorreta: Uma lei estadual não pode ser uma lei complementar federal, e as matérias tratadas (cálculo do valor adicionado e critérios de distribuição de 3/4) não podem ser definidas por lei estadual, mesmo que complementar, pois a primeira é reservada à lei complementar federal e a segunda viola os percentuais constitucionais.
- B) Incorreta: Embora a forma de cálculo do valor adicionado (item I) seja matéria reservada à lei complementar federal (Art. 161, I, CF), a condição para a entrega da parcela (item III) é compatível e não é matéria reservada à lei complementar federal.
- C) Incorreta: Armadilha da banca: A Constituição (Art. 158, Parágrafo Único, I e II, CF) estabelece que pelo menos três quartos (3/4) da parcela municipal do ICMS devem ser distribuídos com base no valor adicionado, e até um quarto (1/4) pode ser distribuído segundo critérios definidos em lei estadual. A lei estadual que propõe distribuir até três quartos (3/4) com base em critérios econômicos e sociais (que não o valor adicionado) é incompatível, pois inverte e excede os limites constitucionais.
- D) Incorreta: A forma de cálculo do valor adicionado (item I) é matéria reservada à lei complementar federal, conforme o Art. 161, I, da Constituição Federal. Portanto, uma lei estadual não pode dispor sobre isso.
- (E) Correta: A Constituição Federal (Art. 160, Parágrafo Único, II) permite expressamente que a entrega de recursos tributários aos Municípios seja condicionada ao cumprimento dos limites mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde e educação.
Fonte: FCC SEFAZ-BA 2019 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal SEFAZ-BA) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.