Questão nº 45
Questão de Direito Civil e Direito Penal · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 45)
João, residente em Macapá, é servidor público do município de Santana, onde exerce suas funções, e titular da maioria das quotas de uma sociedade limitada com sede no município de Laranjal do Jari, que é administrada exclusivamente por sua esposa. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, João possui domicílio em
- AMacapá, apenas.
- BMacapá e Santana, apenas. (alternativa correta)
- CMacapá, Santana e Laranjal do Jari.
- DMacapá e Laranjal do Jari, apenas.
- ESantana e Laranjal do Jari, sendo ambos domicílios necessários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O domicílio é o lugar onde uma pessoa estabelece sua residência com a intenção de permanecer (ânimo definitivo). Contudo, uma pessoa pode ter mais de um domicílio, seja por ter múltiplas residências ou por exercer sua profissão em outro local, ou ainda por imposição legal (domicílio necessário).
- (A) Incorreta: João reside em Macapá, o que configura um domicílio voluntário (Art. 70 do Código Civil). No entanto, ele também possui um domicílio necessário.
- (B) Correta: João reside em Macapá (domicílio voluntário, Art. 70 CC). Além disso, como servidor público que exerce suas funções em Santana, ele possui um domicílio necessário nesse município (Art. 76, II, do Código Civil). O Código Civil permite a pluralidade de domicílios (Art. 71 e 72 CC, e a combinação com o Art. 76 CC).
- (C) Incorreta: Embora João seja titular de quotas de uma sociedade em Laranjal do Jari, a administração é feita exclusivamente por sua esposa. O domicílio profissional (Art. 72 CC) se estabelece onde a profissão é exercida. Como João não exerce sua profissão (nem a de servidor público, nem a de administrador da empresa) em Laranjal do Jari, este não é seu domicílio. A armadilha aqui é confundir o domicílio da pessoa jurídica (a empresa) com o domicílio da pessoa natural (João), ou presumir que ser sócio majoritário automaticamente cria um domicílio profissional, mesmo sem atuação direta.
- (D) Incorreta: Esta alternativa ignora o domicílio necessário de João como servidor público em Santana.
- (E) Incorreta: Macapá é um domicílio voluntário, não necessário. Santana é um domicílio necessário. Laranjal do Jari não é domicílio de João.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.