Questão de Legislação · FCC SEDU-ES 2022 (nº 43)

O regime disciplinar estabelece as regras de conduta para o servidor público e as sanções aplicáveis caso ele descumpra seus deveres ou cometa infrações.

• (A) Incorreta: O bom comportamento e o tempo de serviço são geralmente considerados circunstâncias atenuantes (que diminuem a pena), e não agravantes (que aumentam a pena), conforme o Art. 220 da LC 46/1994.
• (B) Correta: Conforme o Art. 202 da LC 46/1994, a suspensão não pode exceder 90 dias. Além disso, o Art. 203 estabelece que o servidor suspenso perde a remuneração e as vantagens do cargo durante o período da suspensão.
• (C) Incorreta: O recebimento de presentes em razão do cargo é uma infração grave (Art. 190, XIII), que pode levar a penalidades como suspensão ou demissão, e não apenas "multa" (que é uma conversão da suspensão, não uma pena autônoma para este caso) e obrigação de devolução do bem como penalidades disciplinares principais.
• (D) Incorreta: A vedação de promoção e ascensão por merecimento nos dois anos seguintes ao cumprimento da sanção é uma consequência específica da penalidade de suspensão (Art. 205), e não de "qualquer natureza" de penalidade disciplinar. A armadilha da banca aqui é generalizar uma regra que se aplica a uma penalidade específica para "qualquer natureza".
• (E) Incorreta: A demissão só incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública estadual (não municipal ou federal) e apenas quando a infração for por abandono de cargo, inassiduidade habitual ou improbidade administrativa (Art. 208). A alternativa generaliza a demissão e o âmbito de aplicação.