Questão nº 22
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 22)
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a proposta orçamentária de um ente público municipal para o exercício financeiro de 2018 deve ser composta por tabelas explicativas em que constem, em colunas distintas e para fins de comparação, a
- Adespesa fixada nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
- Bdespesa empenhada nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
- Cdespesa paga nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
- Dreceita recebida nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
- Ereceita arrecadada nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que a proposta orçamentária serve para planejar o futuro, mas com base em dados reais do passado. A lei exige comparar a receita efetivamente arrecadada (o que entrou no caixa) dos três últimos exercícios, e o fluxo é sempre do Executivo (quem administra e propõe) para o Legislativo (quem fiscaliza e aprova). A pegadinha clássica é trocar "receita arrecadada" por "despesa paga" ou "empenhada", e inverter o fluxo de envio.
- (A) Incorreta: A proposta compara receita arrecadada (não despesa fixada) e o envio é do Executivo ao Legislativo, mas os anos e o objeto estão errados.
- (B) Incorreta: Fala de "despesa empenhada" (compromisso de gasto, não entrada de dinheiro) e inverte o fluxo: quem envia é o Executivo, não o Legislativo.
- (C) Incorreta: O erro está em citar "despesa paga" como base de comparação; a lei manda comparar receita arrecadada, não despesa.
- (D) Incorreta: Além de usar "receita recebida" (termo impreciso, o correto é "arrecadada"), inverte o fluxo: o Legislativo não envia proposta, ele a recebe e aprova.
- (E) Correta: A Lei nº 4.320/1964 (art. 22) exige que a proposta contenha tabelas com a receita arrecadada dos três últimos exercícios (2014, 2015 e 2016, para 2018), e o Poder Executivo é quem encaminha o projeto ao Poder Legislativo.
Fonte: FCC Prefeitura de São Luís 2018 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal de Tributos I) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.