Questão de Auditoria · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 99)

O Tribunal de Contas é um órgão que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização do dinheiro público. A grande chave para não errar é lembrar que ele não julga as contas do chefe do Executivo (Governador ou Prefeito); ele apenas opina (emite parecer prévio) e quem julga é a Assembleia Legislativa ou a Câmara Municipal. Já as contas dos gestores públicos (secretários, diretores) são julgadas diretamente pelo Tribunal.

• (A) Incorreta: O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não julga as contas do Governador; ele apenas emite parecer prévio sobre elas, e o julgamento final cabe à Assembleia Legislativa.
• (B) Incorreta: O TCE não executa suas próprias decisões de cobrança (não ajuíza a execução fiscal); ele apenas condena o responsável e, se necessário, encaminha o processo ao Ministério Público ou à Procuradoria para que a cobrança judicial seja feita.
• (C) Incorreta: A apreciação para registro de nomeações (ato de admissão de pessoal) é uma competência do TCE, mas somente para cargos efetivos (concursados) e não para cargos em comissão (que são de livre nomeação e exoneração, sem necessidade de registro).
• (D) Incorreta: Essa é a pegadinha clássica da banca: a fiscalização de empresas supranacionais (como o Banco do Brasil ou a Petrobras, quando participam de organismos internacionais) é competência exclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU), e não do TCE do Maranhão, que só fiscaliza contas estaduais e municipais.
• (E) Correta: O TCE tem competência para emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito presta anualmente; esse parecer é apenas uma opinião técnica que será enviada à Câmara Municipal, que é quem efetivamente julga as contas do Prefeito.