Questão nº 40
Questão de Gestão Pública Contemporânea · FCC PMSP Analista TIC 2025 (nº 40)
A Administração Pública contemporânea, forjada a partir do modelo gerencial e informada pelos princípios constitucionais a ela aplicáveis, notadamente o da eficiência, positivado a partir da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, deve pautar sua atuação pela transparência, governança e accountability. Nesse diapasão,
- Atransparência e accountability representam as duas faces da governança pública, sendo a primeira a sua dimensão externa, com mecanismos de participação popular, e a segunda a dimensão interna, consistente na incorporação das demandas sociais.
- Bexige-se que a transparência seja ativa, ou seja, que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial e em mídia digital, não podendo ser conferido sigilo sobre informações de qualquer natureza relativas à atuação administrativa.
- Cas boas práticas de governança correspondem a conceito que se aplica às empresas estatais, enquanto na Administração direta as mesmas finalidades são atingíveis com a dimensão governabilidade.
- Da dimensão denominada accountability diz respeito à exigência de se prestar contas à sociedade da atuação administrativa e dos resultados obtidos (responsividade), não se restringindo a mero controle formal ou de legalidade. (alternativa correta)
- Eenquanto a governança responde à dimensão política da atuação administrativa, ou seja, às condições para a adoção de políticas públicas, a dimensão de accountability diz respeito ao controle da legalidade dessas políticas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Governança Pública, a Transparência e a Accountability são pilares essenciais da Administração Pública contemporânea. Elas garantem que o governo atue de forma responsável, aberta e eficaz, prestando contas à sociedade sobre suas ações e resultados.
(A) Incorreta: A transparência e a accountability possuem dimensões externas e internas, e suas definições não se limitam às descrições apresentadas. A accountability é mais ampla do que apenas a incorporação de demandas sociais, envolvendo a obrigação de justificar e responder por atos e resultados.
(B) Incorreta: Embora a transparência ativa seja exigida, a afirmação de que "não podendo ser conferido sigilo sobre informações de qualquer natureza" é falsa. A legislação (como a Lei de Acesso à Informação) prevê hipóteses de sigilo para informações sensíveis, como aquelas relacionadas à segurança do Estado ou à intimidade das pessoas. Esta é a armadilha da banca, que usa um termo absoluto ("qualquer natureza") para invalidar a alternativa.
(C) Incorreta: As boas práticas de governança se aplicam a toda a Administração Pública (direta e indireta), e não apenas às empresas estatais. Além disso, "governabilidade" e "governança" são conceitos distintos; governabilidade refere-se à capacidade de governar, enquanto governança se refere à forma como se governa.
(D) Correta: A dimensão da accountability abrange a exigência de prestar contas à sociedade sobre a atuação administrativa e os resultados alcançados (responsividade), indo além do mero controle de legalidade ou formalidade. Ela implica a justificação das decisões e a responsabilização pelos impactos.
(E) Incorreta: A accountability é mais abrangente do que apenas o controle da legalidade das políticas. Ela envolve a prestação de contas sobre a eficiência, eficácia, economicidade e os resultados das políticas, bem como a responsabilização por elas.
Fonte: FCC PMSP Analista TIC 2025 Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Tecnologia da Informação e Comunicação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.