Questão nº 38
Questão de Gestão Pública Contemporânea · FCC PMSP Analista TIC 2025 (nº 38)
Considere que o Município pretenda conceder benefício tributário de caráter não geral, restrito a segmento específico de determinado setor de serviços, o qual teria sido mais fortemente impactado por recentes chuvas e inundações. De acordo com o tratamento sob a ótica do impacto orçamentário-financeiro da medida, na forma prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal,
- Ao benefício somente produzirá efeitos a partir do exercício seguinte ao da lei instituidora, devendo o montante da renúncia ser adicionado à margem de crescimento das despesas de caráter continuado prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- Bcaso tenha sido autorizado por lei específica, a qual estabeleça as medidas de compensação, que podem consistir em aumento de receita ou redução de despesas, o benefício tributário poderá entrar em vigor no mesmo exercício da lei autorizativa.
- Cnão serão necessárias medidas de compensação na hipótese em que a renúncia de receitas ensejada pelo benefício tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afete as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. (alternativa correta)
- Dembora não sujeita ao princípio da anualidade, a medida deve observar a noventena, somente produzindo efeitos após decorridos noventa dias da edição da lei ou decreto instituidor, condicionada à demonstração da neutralidade de seus impactos nas estimativas de arrecadação para o exercício em curso.
- Eindependentemente da previsão do benefício no anexo de metas fiscais, o benefício somente poderá entrar em vigor a partir da efetiva adoção das medidas de compensação de renúncia de receita, vedado o aumento de carga tributária para tal finalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A renúncia de receita é quando o governo abre mão de arrecadar um valor que lhe seria devido, como ao conceder isenções ou reduções de impostos. Para evitar desequilíbrios nas contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal (CF) estabelecem regras rigorosas para essas medidas.
- A) Incorreta: A renúncia de receita pode produzir efeitos no mesmo exercício se houver compensação, e o montante da renúncia não é adicionado à margem de crescimento de despesas continuadas, mas sim exige compensação para a perda de arrecadação.
- B) Incorreta: Embora esta alternativa descreva a regra geral para a renúncia de receita (Art. 14 da LRF), a questão busca uma situação específica ou exceção. A armadilha é que ela apresenta uma condição verdadeira e comum, mas não a mais completa ou específica para o contexto da pergunta, que pode ter uma exceção.
- C) Correta: Conforme o Art. 14, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não serão exigidas as medidas de compensação se a renúncia de receita já tiver sido considerada na estimativa da receita da lei orçamentária e não afetar as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO.
- D) Incorreta: A noventena (anterioridade nonagesimal) aplica-se à criação ou aumento de tributos, não à concessão de benefícios que reduzem a carga tributária.
- E) Incorreta: A LRF (Art. 14, § 1º) permite que as medidas de compensação incluam o aumento de receita (o que pode significar aumento da carga tributária) ou a redução de despesas. Além disso, a previsão do benefício no anexo de metas fiscais é crucial para a dispensa da compensação, contrariando a afirmação "independentemente da previsão".
Fonte: FCC PMSP Analista TIC 2025 Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Tecnologia da Informação e Comunicação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.