Questão nº 36
Questão de Gestão Pública Contemporânea · FCC PMSP Analista TIC 2025 (nº 36)
FCC2025Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Tecnologia da Informação e ComunicaçãoGestão Pública Contemporânea
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais constitui elemento
- Aque compõe a Lei Orçamentária Anual (LOA), contemplando metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, para o exercício a que se referirem e para o exercício seguinte.
- Bintegrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que contempla, entre outros aspectos, a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. (alternativa correta)
- Cessencial ao Plano Plurianual (PPA), devendo contemplar, entre outros aspectos, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e os resultados esperados das empresas controladas pelo ente.
- Dque, juntamente com o Anexo de Riscos Fiscais, compõem o conjunto de informações necessárias para a fixação do montante da Reserva de Contingência, que é acionada quando as metas de superávit ou redução de déficit não são atingidas.
- Eintegrante do decreto de execução orçamentária, a ser editado até o final do primeiro bimestre do exercício, fixando as diretrizes para contingenciamento em caso de frustração das receitas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é um documento fundamental da gestão fiscal que detalha as metas e projeções financeiras do governo para o próximo ano e os dois seguintes, sendo parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- (A) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais (AMF) não compõe a Lei Orçamentária Anual (LOA), mas sim a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Embora o conteúdo descrito (metas anuais, valores correntes e constantes, receitas, despesas, resultados nominal e primário) seja de fato parte do AMF, sua localização é na LDO.
- (B) Correta: Esta alternativa está correta e alinhada com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Art. 4º, § 2º, inciso III. O AMF é, de fato, integrante da LDO e deve contemplar, entre outros aspectos, o demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- (C) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais (AMF) não é elemento essencial ao Plano Plurianual (PPA). Ele é parte da LDO, que estabelece as metas fiscais anuais. Embora a LDO (e, por consequência, o AMF) contenha informações sobre a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso II), a associação direta com o PPA está incorreta.
- (D) Incorreta: Embora o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) sejam ambos partes da LDO, sua função principal não é fixar o montante da Reserva de Contingência. A Reserva de Contingência é fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA), com base nas diretrizes da LDO, para fazer frente a eventos imprevistos, e não especificamente para cobrir o não atingimento de metas.
- (E) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não de um decreto de execução orçamentária. As diretrizes para contingenciamento são estabelecidas na LDO, mas o AMF em si não é o decreto.
Fonte: FCC PMSP Analista TIC 2025 Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Tecnologia da Informação e Comunicação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.