Questão nº 34
Questão de Gestão Pública Contemporânea · FCC PMSP Analista TIC 2025 (nº 34)
FCC2025Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Tecnologia da Informação e ComunicaçãoGestão Pública Contemporânea
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal relativamente ao controle interno no âmbito do Poder Executivo, bem como do controle externo realizado com o apoio dos Tribunais de Contas, tem-se que:
- Aao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração Direta, enquanto o exame das contas de sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público compete exclusivamente ao controle interno.
- Bo controle externo deve atuar de forma autônoma e independente em relação ao controle interno, sendo vedado a este último instar o Tribunal de Contas em relação a ilegalidades sem antes concluir a análise e penalização no âmbito do ente.
- Ccompete aos Tribunais de Contas apoiar a missão institucional dos órgãos de controle interno, sem, contudo, imiscuir-se na avaliação da eficiência da atuação dos órgãos da Administração Pública.
- Dconstitui prerrogativa do controle externo sustar a execução de contratos e atos da Administração direta e indireta, com a subsequente representação ao Chefe do Executivo sobre irregularidades ou abusos apurados.
- Ecompete ao órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo, entre outras atribuições, o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O controle interno é a fiscalização que a própria administração pública faz de seus atos e contas, enquanto o controle externo é a fiscalização feita por órgãos independentes, como os Tribunais de Contas, sobre a administração pública. Ambos buscam garantir a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos.
- (A) Incorreta: O Tribunal de Contas também fiscaliza as contas de sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, não sendo uma competência exclusiva do controle interno (CF, Art. 71, II e VI). A palavra "exclusivamente" torna a alternativa errada.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 74, §1º) impõe aos responsáveis pelo controle interno o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade assim que tomarem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária, sem a necessidade de concluir a análise e penalização interna antes. Armadilha da banca: A primeira parte da alternativa está correta (autonomia do controle externo), mas a segunda parte, que restringe a comunicação do controle interno ao TC, é falsa e contraria o dever constitucional de informar imediatamente.
- (C) Incorreta: Os Tribunais de Contas têm, sim, a competência de avaliar a eficiência da atuação dos órgãos da Administração Pública, conforme o princípio da eficiência introduzido na Constituição e a própria missão de fiscalizar a gestão (CF, Art. 70, caput, e Art. 71, IV).
- (D) Incorreta: O controle externo (Tribunal de Contas) não susta diretamente a execução de contratos. Em caso de irregularidade em contrato, o Tribunal de Contas determina à autoridade responsável que adote as providências cabíveis e, se não for atendido, comunica o fato ao Congresso Nacional (ou Assembleia Legislativa/Câmara Municipal) para que este decida sobre a sustação (CF, Art. 71, §1º e §2º).
- (E) Correta: Conforme a Constituição Federal (Art. 74, II), o sistema de controle interno do Poder Executivo deve comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, o que inclui o controle de operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do ente.
Fonte: FCC PMSP Analista TIC 2025 Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Tecnologia da Informação e Comunicação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.