Questão nº 26
Questão de Legislação de TIC · FCC PMSP Analista TIC 2025 (nº 26)
Uma prefeitura de uma metrópole, com mais de 10 milhões de habitantes, implantou uma nova política de transparência, disponibilizando informações sobre projetos de revitalização urbana em uma página oficial da internet. Contudo, moradores da região informaram que as informações não estavam atualizadas e que não era possível realizar buscas detalhadas no portal. Diante disso, um cidadão apresentou uma reclamação formal. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Administração Pública
- Anão precisa atualizar as informações, desde que estas sejam disponibilizadas em outros meios de comunicação, como boletins informativos e SMS.
- Bdeve garantir a atualização das informações e a acessibilidade do portal, incluindo ferramentas de busca. (alternativa correta)
- Cnão precisa incluir ferramentas de busca nos portais, desde que a informação seja divulgada de forma alternativa nos atendimentos presenciais ou por telefone.
- Destá dispensada de atualizar informações relacionadas a projetos de revitalização, pois são de interesse específico, não coletivo.
- Edeve divulgar as informações tanto por atendimento telefônico quanto em formato impresso, para consulta em bibliotecas públicas, como alternativas ao portal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Transparência Ativa, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), é a obrigação da Administração Pública de divulgar informações de interesse público em seus canais oficiais, como sites, de forma espontânea e fácil de acessar, sem que o cidadão precise pedir. Isso significa que o governo deve tomar a iniciativa de mostrar o que está fazendo.
(A) Incorreta: A LAI exige a atualização periódica das informações nos portais oficiais (Art. 8º, § 1º, IV). Outros meios são complementares, não substituem a necessidade de manter o portal atualizado.
(B) Correta: A LAI (Art. 8º, § 1º, IV e § 3º, I) determina que as informações devem ser atualizadas periodicamente e que os portais devem conter ferramentas de busca para facilitar o acesso e a compreensão.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. A LAI (Art. 8º, § 3º, I) exige expressamente a inclusão de ferramenta de pesquisa nos portais. Atendimentos presenciais ou por telefone são formas complementares de acesso à informação (Art. 11), mas não dispensam a Administração de cumprir os requisitos de transparência ativa e acessibilidade digital do portal. A pegadinha está em sugerir que métodos menos eficientes podem substituir uma exigência legal específica para o ambiente online.
(D) Incorreta: Projetos de revitalização urbana em uma metrópole são, por sua natureza, de interesse coletivo e geral, e a LAI não prevê dispensa de atualização para tais informações.
(E) Incorreta: Embora a LAI preveja outras formas de acesso à informação (Art. 11), como atendimento e disponibilização em locais físicos, estas são complementares e não substituem a obrigação de manter o portal online atualizado e acessível, que é o foco da transparência ativa.
Fonte: FCC PMSP Analista TIC 2025 Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Tecnologia da Informação e Comunicação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.