Questão nº 24
Questão de Legislação de TIC · FCC PMSP Analista TIC 2025 (nº 24)
Uma startup de tecnologia sediada em São Paulo desenvolveu um aplicativo de aluguel de bicicletas. O aplicativo coleta dados pessoais como localização em tempo real, histórico de viagens e dados bancários dos usuários. Recentemente, um cliente solicitou que seus dados fossem eliminados após desinstalar o aplicativo, mas a empresa negou o pedido, alegando que os dados eram necessários para fins estatísticos e de melhoria dos serviços. De acordo com a LGPD, ao negar o pedido de eliminação dos dados, foi violado pela empresa o direito do titular
- Aà portabilidade dos dados sob os quais o titular pode solicitar qualquer tipo de ação, inclusive a exclusão.
- Bà anonimização, ao bloqueio ou à eliminação de dados desnecessários para a finalidade informada ou tratados em desconformidade com a lei. (alternativa correta)
- Cà informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros e à soberania sobre seus dados pessoais.
- Dde acessar e remover ele mesmo os dados armazenados de uma maneira segura, simplificada e a qualquer momento que desejar fazê-lo.
- Ede ser informado sobre as bases legais para o tratamento dos dados e sobre sua utilização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é o direito do titular dos dados (o usuário) de controlar suas informações pessoais. A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) garante que você pode pedir para uma empresa apagar, bloquear ou tornar seus dados anônimos quando eles não são mais necessários ou estão sendo usados de forma errada.
- A) Incorreta: A portabilidade é o direito de transferir seus dados para outro serviço, não o direito de excluí-los. A exclusão é um direito separado.
- (B) Correta: Este direito (previsto no Art. 18, IV da LGPD) permite ao titular solicitar a eliminação de dados que se tornaram desnecessários para a finalidade original ou que estão sendo tratados em desconformidade com a lei. No caso, após desinstalar o aplicativo, a finalidade principal do tratamento dos dados (uso do serviço de aluguel) pode ter cessado, tornando os dados desnecessários para essa finalidade e, portanto, passíveis de eliminação, a menos que haja outra base legal forte para sua retenção.
- C) Incorreta: A questão trata da recusa em eliminar dados, não da falta de informação sobre compartilhamento ou da soberania de forma genérica.
- D) Incorreta: O direito é de solicitar a eliminação, não necessariamente de o próprio usuário remover os dados diretamente. Além disso, a eliminação não pode ser feita "a qualquer momento que desejar", pois há exceções legais para a retenção de dados.
- E) Incorreta: O direito à informação é sobre ser notificado sobre o tratamento dos dados, mas a violação aqui é a recusa em realizar uma ação específica (eliminação) solicitada pelo titular.
Fonte: FCC PMSP Analista TIC 2025 Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Tecnologia da Informação e Comunicação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.