Questão nº 68
Questão de Direito Penal · FCC PM-BA 2023 (nº 68)
Analise as assertivas abaixo:
I. O cumprimento da pena do crime de tortura se dará integralmente em regime fechado, vedando-se a progressão.
II. A condenação no crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
III. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
IV. Aumenta-se a pena do crime de tortura até o dobro se ele for cometido mediante sequestro.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, está correto APENAS o que se afirma em
- AI, III e IV.
- BI e IV.
- CI e III.
- DII e IV.
- EII e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997) define o crime de tortura e estabelece suas penas e consequências, sendo considerada uma lei especial que visa coibir práticas desumanas e degradantes.
(A) Incorreta: A assertiva I está incorreta porque, embora a redação original da Lei nº 9.455/1997 previsse o cumprimento da pena integralmente em regime fechado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dessa vedação (HC 82.959/SP), permitindo a progressão de regime para o crime de tortura, assim como para os crimes hediondos e equiparados.
(B) Incorreta: A assertiva I está incorreta (conforme explicado acima) e a assertiva IV também está incorreta, pois o aumento de pena para o crime de tortura cometido mediante sequestro é de um sexto até um terço (Art. 1º, § 4º, III), e não "até o dobro". A menção a "até o dobro" é a armadilha aqui, pois confunde o percentual de aumento.
(C) Incorreta: A assertiva I está incorreta (conforme explicado acima).
(D) Incorreta: A assertiva IV está incorreta (conforme explicado acima).
(E) Correta: As assertivas II e III estão corretas. A assertiva II está de acordo com o Art. 1º, § 5º da Lei nº 9.455/1997, que determina a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. A assertiva III está de acordo com o Art. 1º, § 6º da mesma lei e com o Art. 5º, XLIII da Constituição Federal, que estabelecem que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Fonte: FCC PM-BA 2023 Soldado da Polícia Militar da Bahia (PMBA) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.