Questão de Direito Penal · FCC PM-BA 2023 (nº 67)

A legítima defesa é uma causa que exclui a ilicitude de um ato, ou seja, torna lícito algo que seria crime, quando alguém, usando moderadamente os meios necessários, repele uma injusta agressão, que deve ser atual (acontecendo agora) ou iminente (prestes a acontecer), a direito seu ou de outrem.

• (A) Incorreta: Não houve legítima defesa no momento do disparo, pois a agressão de Flávio já havia cessado há uma hora e três quilômetros de distância, não sendo mais atual ou iminente. Portanto, não se pode falar em "excesso" de algo que não existia mais.
• (B) Correta: Adriano perseguiu Flávio por um tempo e distância consideráveis após o roubo já consumado. Ao efetuar o disparo que causou a morte, ele agiu com a intenção de matar (dolo), fora das condições da legítima defesa, configurando o crime de homicídio doloso.
• (C) Incorreta: A inexigibilidade de conduta diversa é uma causa de exclusão da culpabilidade que se aplica quando não era razoavelmente possível exigir do agente outra conduta. No caso, Adriano, como policial, tinha o dever de agir dentro da lei, reportar o crime e não fazer justiça com as próprias mãos, sendo-lhe exigível uma conduta diversa.
• (D) Incorreta: A excludente da legítima defesa não se aplica, pois a agressão de Flávio não era mais atual ou iminente no momento em que Adriano efetuou o disparo. O roubo já havia se consumado e Flávio estava em fuga.
• (E) Incorreta: O estrito cumprimento de um dever legal ocorre quando um agente público age rigorosamente dentro dos limites de sua função. A perseguição e execução de um suspeito uma hora após o crime, quando este não representa mais uma ameaça imediata, não se enquadra no dever legal de um policial, configurando abuso de autoridade e crime.