Questão de Direito Penal · FCC PM-BA 2023 (nº 66)

O Arrependimento Posterior é um benefício legal que diminui a pena de quem, em crimes sem violência ou grave ameaça, repara o dano ou devolve o objeto furtado antes que a denúncia seja aceita pelo juiz.

(A) Incorreta: A restituição ocorreu após o oferecimento da denúncia, mas antes do seu recebimento pelo juiz. O prazo legal para o arrependimento posterior é "até o recebimento da denúncia", portanto, o benefício ainda é aplicável.
(B) Incorreta: Em crimes praticados em concurso de pessoas, o benefício do arrependimento posterior, por ser uma circunstância de caráter objetivo (relacionada à reparação do dano), comunica-se a todos os coautores, mesmo que apenas um tenha realizado a restituição.
(C) Correta: O crime de furto é cometido sem violência ou grave ameaça. A restituição ocorreu antes do recebimento da denúncia pelo juiz, cumprindo o requisito temporal do Art. 16 do Código Penal. Além disso, por se tratar de uma circunstância objetiva (reparação do dano), o benefício se estende a ambos os agentes que praticaram o crime em concurso de pessoas, mesmo que apenas um tenha efetuado a restituição.
(D) Incorreta: A desistência eficaz (Art. 15 do CP) ocorre quando o agente impede voluntariamente a consumação do crime após iniciar a execução. No caso, o furto já foi consumado (o objeto foi furtado), e a restituição se deu após a consumação, caracterizando arrependimento posterior, não desistência eficaz.
(E) Incorreta: A desistência eficaz não se aplica, pois o crime já havia sido consumado. Armadilha: A banca tenta confundir institutos semelhantes. A desistência eficaz ocorre antes da consumação do crime, enquanto o arrependimento posterior ocorre após a consumação, mas antes do recebimento da denúncia.