Questão de Direitos Humanos · FCC PM-BA 2023 (nº 60)

Para fixar o conceito, é crucial entender que diferentes instrumentos internacionais de direitos humanos, embora muitas vezes abordem temas semelhantes, têm focos, níveis de detalhe e datas de adoção distintos. A chave é identificar a "linguagem" e o contexto específico de cada compromisso para associá-lo ao documento correto.

• O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um tratado fundamental que detalha direitos como trabalho, saúde, educação e segurança social, com ênfase na não discriminação.

• A Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação (1995) são resultados da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, focando especificamente na igualdade de gênero e no empoderamento das mulheres, com planos de ação detalhados e uma visão holística do desenvolvimento centrado na pessoa.

• (A) Incorreta: Embora I e II se encaixem bem na Declaração de Pequim, o compromisso III, sobre remuneração igual por trabalho de igual valor, tem sua origem textual mais direta e detalhada no PIDESC.

• (B) Incorreta: O compromisso I não é primariamente do PIDESC, e os compromissos II e III não são da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) em sua especificidade e detalhe.

• (C) Incorreta: O compromisso I não é da DUDH, o II não é da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e o III não tem sua origem textual primária na Declaração de Pequim.

• (D) Incorreta: Nenhum dos compromissos tem sua origem principal na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que foca mais em direitos civis e políticos.

• (E) Correta:

  • I. "Encorajar os homens a participar plenamente de todas as ações orientadas à busca da igualdade." Este compromisso reflete a abordagem abrangente da Declaração de Pequim e da Plataforma de Ação, que enfatiza a responsabilidade compartilhada de homens e mulheres na promoção da igualdade de gênero e a participação de todos os atores sociais.
  • II. "Promover um desenvolvimento sustentado centrado na pessoa, incluindo o crescimento econômico sustentado através da educação básica, educação durante toda a vida, alfabetização e capacitação e atenção primária à saúde das meninas e das mulheres." Esta descrição detalhada de um desenvolvimento holístico com foco em educação e saúde para mulheres e meninas é uma marca registrada da Declaração de Pequim e da Plataforma de Ação, que estabeleceu objetivos estratégicos nessas áreas.
  • III. "Assegurar um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual." Esta formulação é quase idêntica ao Artigo 7, alínea a), inciso i), do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que estabelece o direito a uma remuneração justa e igual por trabalho de igual valor, sem distinção. A armadilha aqui é que, embora a Declaração de Pequim também defenda a igualdade salarial, a redação específica e a origem primária desse direito fundamental estão no PIDESC.