Questão nº 58
Questão de Direitos Humanos · FCC PM-BA 2023 (nº 58)
FCC2023Soldado da Polícia Militar da Bahia (PMBA)Direitos Humanos
Gabarito: Bver comentário ↓
Ao dispor sobre os direitos de circulação e residência, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969) estabelece que
- Aa expulsão de estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-Parte na Convenção deve se dar mediante decisão adotada conforme a lei, somente sendo admitida a expulsão coletiva de estrangeiros nos casos de risco à integridade do território ou à segurança nacional.
- Bo exercício desses direitos pode ser restringido, em virtude de lei, na medida indispensável, numa sociedade democrática, para, entre outras finalidades, proteger a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas. (alternativa correta)
- Ctoda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, exceto do próprio, em que o exercício desse direito pode ser restringido, por decisão da autoridade administrativa, em zonas determinadas, por motivo de interesse público.
- Dtoda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, independentemente da legislação de cada Estado.
- Eo estrangeiro não pode ser entregue a outro país, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas, exceto se se tratar de seu país de origem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) garante a liberdade de circulação (poder se mover) e residência (poder morar) dentro de um país e de sair dele, mas permite que esses direitos sejam limitados por lei em situações específicas para proteger a sociedade.
- (A) Incorreta: A expulsão coletiva de estrangeiros é proibida pelo Art. 22.7 da Convenção, tornando a segunda parte da alternativa falsa.
- (B) Correta: O Art. 22.3 da Convenção estabelece que o exercício desses direitos pode ser restringido por lei, na medida indispensável em uma sociedade democrática, para proteger a moral, a saúde públicas, ou os direitos e liberdades de outras pessoas, entre outras finalidades.
- (C) Incorreta: O Art. 22.2 afirma que toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio. Além disso, as restrições devem ser "em virtude de lei", não apenas por decisão administrativa (Art. 22.3).
- (D) Incorreta: O Art. 22.7 (numeração original) da Convenção estabelece que o direito de buscar e receber asilo é "de acordo com a legislação de cada Estado e com as convenções internacionais", e não "independentemente da legislação de cada Estado".
- (E) Incorreta: O Art. 22.8 (numeração original) da Convenção proíbe a entrega de um estrangeiro a um país, "seja ou não de origem", onde sua vida ou liberdade estejam em risco, ou seja, a exceção para o país de origem não existe.
Fonte: FCC PM-BA 2023 Soldado da Polícia Militar da Bahia (PMBA) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.