Questão nº 57
Questão de Direitos Humanos · FCC PM-BA 2023 (nº 57)
A Constituição brasileira estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado, em relação à criança, ao adolescente e ao jovem, colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Entre outras regras consagradas em tratados e convenções internacionais de que o Estado brasileiro é partícipe, referida norma constitucional guarda relação com previsão contida na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969), segundo a qual
- Atoda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado. (alternativa correta)
- Ba criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, autorizada sua suspensão apenas em caso de guerra, de perigo público ou outra emergência que ameace a segurança do Estado.
- Cninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, sendo proibido o cumprimento de pena dessa natureza, ainda que o país a prescreva e que seja imposta por juiz ou tribunal competente.
- Da infância tem direito a cuidados e assistência especiais, devendo todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozar da mesma proteção social.
- Edevem ser concedidas à família as mais amplas proteção e assistência possíveis, especialmente para a sua constituição e enquanto for responsável pela criação e educação dos filhos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a proteção integral da criança, que significa que crianças e adolescentes têm direito a serem protegidos de qualquer tipo de dano ou abuso, e essa responsabilidade é compartilhada pela família, pela sociedade e pelo Estado.
(A) Correta: Esta alternativa é uma transcrição quase literal do Artigo 19 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que estabelece: "Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado." Esta norma espelha diretamente o dever constitucional brasileiro de "colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
(B) Incorreta: Embora crianças e adolescentes gozem de direitos fundamentais, a parte sobre a suspensão de direitos em caso de guerra ou emergência (Art. 27 da CADH) refere-se a garantias que podem ser suspensas em situações extremas para todos, e não é a previsão específica que trata da proteção da criança contra os abusos listados na questão.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve o direito de não ser submetido a trabalho forçado ou obrigatório (Art. 6 da CADH). Embora seja um direito humano fundamental e crianças possam ser vítimas de trabalho forçado, não é a norma mais abrangente que se relaciona com a proteção contra "negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" de forma geral.
(D) Incorreta: A armadilha aqui é que esta alternativa fala sobre direitos da infância, o que a torna tentadora. No entanto, ela se refere a "cuidados e assistência especiais" e à igualdade de proteção social independentemente do matrimônio. Embora seja um princípio importante (presente em outros instrumentos e no espírito da CADH), não é a exata previsão da Convenção Americana que corresponde à amplitude da proteção contra "negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" como o Artigo 19 faz. O Art. 19 é mais direto e abrangente ao falar das "medidas de proteção que a sua condição de menor requer".
(E) Incorreta: Esta alternativa trata da proteção e assistência à família (Art. 17 da CADH). Embora a família seja fundamental para a proteção da criança, a questão foca no direito da criança à proteção e no dever da família, sociedade e Estado em relação à criança, e não primariamente na proteção da instituição familiar em si.
Fonte: FCC PM-BA 2023 Soldado da Polícia Militar da Bahia (PMBA) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.