Questão de Direito Constitucional · FCC PM-BA 2023 (nº 54)

A Administração Pública, que é o conjunto de órgãos, serviços e agentes que executam as funções do Estado, deve seguir certas regras básicas chamadas princípios, estabelecidas na Constituição Federal para garantir que ela atue de forma justa e eficiente.

• (A) Incorreta: Embora legalidade e impessoalidade sejam princípios constitucionais da Administração Pública, tipicidade não é um dos princípios fundamentais expressos no caput do Art. 37 da CF/88.
• (B) Incorreta: Moralidade e impessoalidade são princípios constitucionais, mas autoexecutoriedade é um atributo dos atos administrativos, não um princípio fundamental da Administração Pública previsto no Art. 37 da CF/88. Armadilha da banca: Mistura princípios com atributos de atos administrativos, que são conceitos diferentes.
• (C) Correta: Moralidade, publicidade e eficiência são, de fato, princípios expressos no Art. 37, caput, da Constituição Federal, que regem a Administração Pública.
• (D) Incorreta: Eficiência e legalidade são princípios constitucionais, mas imperatividade é um atributo dos atos administrativos, não um princípio fundamental da Administração Pública previsto no Art. 37 da CF/88.
• (E) Incorreta: Impessoalidade e moralidade são princípios constitucionais, mas autoexecutoriedade é um atributo dos atos administrativos, não um princípio fundamental da Administração Pública previsto no Art. 37 da CF/88.