Questão nº 53
Questão de Direito Constitucional · FCC PM-BA 2023 (nº 53)
Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é
- Avedada a prisão civil por dívida, desde que de valores inferiores a R$ 10.000,00.
- Bpermitida a prisão civil por dívida, desde que de valores superiores R$ 3.000,00.
- Cvedada a prisão civil por dívida, em qualquer hipótese e valor.
- Dpermitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, se o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor. (alternativa correta)
- Epermitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, ainda que o inadimplemento decorra de ato involuntário e escusável do devedor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Brasil, a regra geral é que ninguém pode ser preso por dever dinheiro (dívida civil). A única exceção a essa regra é a dívida de pensão alimentícia.
(A) Incorreta: A Constituição Federal não estabelece limites de valores para a vedação ou permissão da prisão civil por dívida; a regra é geral, com uma exceção específica.
(B) Incorreta: Assim como na alternativa A, a Constituição não vincula a prisão civil por dívida a valores mínimos ou máximos, sendo essa uma condição inexistente na lei.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a regra geral seja a vedação da prisão civil por dívida, existe uma exceção expressa na Constituição Federal (Art. 5º, LXVII), que é a dívida de pensão alimentícia, tornando a afirmação "em qualquer hipótese e valor" falsa.
(D) Correta: A Constituição Federal (Art. 5º, LXVII) permite a prisão civil apenas para o devedor de obrigação alimentícia, desde que o não pagamento seja intencional (voluntário) e sem justificativa aceitável (inescusável).
(E) Incorreta: A prisão civil por dívida alimentícia só é permitida se o não pagamento for voluntário e inescusável; se for involuntário ou tiver justificativa aceitável, a prisão não é cabível.
Fonte: FCC PM-BA 2023 Soldado da Polícia Militar da Bahia (PMBA) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.